| 2024-12-13 |
Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara |
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Promulgado pelo Presidente da Câmara em 13/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.488, de 13/12/2024. |
| 2024-11-18 |
Aguardando sanção/publicação |
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Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2024-CE, em 18/11/24.
Prazo para veto até dia 10/12/2024.
Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/12/2024. |
| 2024-11-14 |
Aprovado em única discussão e votação |
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Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-072/2024, de 14/11/2024. |
| 2024-11-13 |
Apto para única discussão e votação |
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Apto em 14/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-072/2024. |
| 2024-11-11 |
Não Pautado na Ordem do Dia |
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Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024. |
| 2024-11-06 |
Não Pautado na Ordem do Dia |
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Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024. |
| 2024-11-04 |
Não Pautado na Ordem do Dia |
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Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024. |
| 2024-10-30 |
Não Pautado na Ordem do Dia |
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Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024. |
| 2024-10-28 |
Não Pautado na Ordem do Dia |
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Não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024. |
| 2024-10-23 |
Não Pautado na Ordem do Dia |
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Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024. |
| 2024-10-23 |
Não Pautado na Ordem do Dia |
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Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024. |
| 2024-10-21 |
Não Pautado na Ordem do Dia |
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Não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024. |
| 2024-10-16 |
Apto para inclusão em Pauta |
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Apto para inclusão em pauta |
| 2024-05-21 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 21/05/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. |
| 2024-05-21 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 21/05/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. |
| 2024-05-21 |
Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara |
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Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024. |
| 2024-05-21 |
Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara |
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Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024. |
| 2024-05-21 |
Lido(a) em Plenário |
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Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2024, de 21/05/2024. |
| 2024-05-17 |
Aguardando Leitura no Expediente |
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Aguardando Leitura no Expediente |
| 2024-05-17 |
Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara |
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Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara |