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REQUERIMENTO Nº 659/2024
Divinópolis, 17 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado este Requerimento ao Exmo. Sr.
Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações sobre um bota-fora situado no final
da Rua Soldado Joaquim Gonçalves, no bairro Itacolomi:
O referido local está sendo utilizado para o descarte de diversos tipos de materiais, tais como
sobras de construção, alimentos estragados ou fora da validade, restos hospitalares, partes de
veículos e outros tipos de lixo, sem nenhum controle aparente.
Diante dessa situação, solicito informações detalhadas sobre:
1- O terreno que está sendo utilizado para o descarte de materiais é de propriedade
particular? Em caso afirmativo, existe alguma autorização oficial para que essa atividade seja
realizada naquele local?
2 - Existe licenciamento ambiental para a atividade de descarte de materiais no referido
terreno?
3 - As empresas que estão utilizando o local para descarte de materiais possuem autorização
para tal prática? Se sim, essas empresas têm o licenciamento ambiental necessário para realizar esse
tipo de descarte?
4 - Os materiais que são depositados ou descartados no local recebem algum tipo de
tratamento para evitar a degradação do meio ambiente?
5 - O local em questão é considerado área de preservação permanente (APP)? Existem
estudos que identifiquem nascentes de água nessa área?
6 - Caso as respostas anteriores sejam negativas, quais procedimentos estão sendo ou serão
adotados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em relação a esse bota-fora?
JUSTIFICATIVA
Como fiscal do povo, respeitando os princípios do Estado de Direito, e baseado nos
dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica, solicitamos tais
informações, para que possamos subsidiar o nosso trabalho parlamentar.
O local é uma área de mata, um vale, onde materiais de diversas procedências têm sido
descartados. Sempre há queimadas, onde essas têm causado grandes problemas à população que
mora próximo a esse bota-fora.
A área, conforme relatos dos moradores, já recebeu a visita técnica da Secretaria de Meio
Ambiente, inclusive do secretário.
Seguem imagens que comprovam a solicitação dessas informações.
Nestes termos, pedimos deferimento.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
Data de criação do documento: 17/05/2024 às 16:03:44
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