br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAltera quantitativos de vagas constantes do Anexo III-I e do Anexo III-II – Área da Saúde, ambos da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”. REGIME DE URGÊNCIA
native_id40028

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.422.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-06-26 Aguardando Parecer — Parecer Opinativo de nº 005/2024 - Sintram recebido em 26/06/2024.
2024-06-25 Aguardando Resposta — Encaminha ao SINTRAM o Ofício de nº CM-109/2024 da Comissão de Justiça solicitando informações sobre o Projeto de Lei de nº EM-019/2024 em 25/06/2024.
2024-06-12 Aguardando Resposta — Ofícios da Comissão de Justiça: CM-102/2024 para o Sr. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis; Of. CM-103/2024 convidando o Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia e Of. CM-104/2024 convidando a Sra. Secretária Municipal de Saúde, convidando a todos para participarem de Reunião da Comissão de Justiça a ser realizada no dia 19/06/2024 às 13h no Plenarinho.
2024-05-28 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 091/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo do Sindicato competente.
2024-05-28 Aguardando Parecer — —
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Saúde em 21/05/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Distribuição para a Comissão de Saúde cancelada conforme orientação da Procuradoria Geral da Câmara em 27/05/2024.
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 21/05/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 21/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 21/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Saúde pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T17:33:43.422684-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 019/2024
Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO 
III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei 
nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”.
Art. 1º Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos abaixo 
relacionados, constantes no ANEXO III-I e no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 
6.655, de 1º de novembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III-I
Grau 
Hierárquico
Grupo Cargos Carga 
horária/Mês
Vagas
G.H.18-A A Engenheiro Civil - Ensino Superior 
Completo e registro no Órgão 
competente.
200h 40
G.H.10 A Apontador - 4ª Série do Ensino 
Fundamental (artigo 19) - Ensino 
Fundamental Completo.
200h 2
G.H.11 A Arquivista - Ensino Fundamental 
Completo
200h 10
G.H.11 A Locutor Radialista - Ensino 
Fundamental Completo.
200h 1
G.H.12 A Oficial de Serviços Armador - Nível 
Elementar (artigo 19) - Ensino 
Fundamental Completo.
200h 3
G.H.12 A Oficial de Serviços Jardineiro - Nível 
Elementar (artigo 19) - Ensino 
Fundamental Completo.
200h 5
G.H.12 A Oficial de Serviços Lanterneiro - Nível 
Elementar (artigo 19) - Ensino 
Fundamental Completo.
200h 1
G.H.11 A Telefonista - Ensino Fundamental 
Completo.
150h 9
G.H.14 A Fiscal de Pavimentação - Ensino Médio 
Completo.
200h 3
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO III-II
ÁREA DA SAÚDE
G.H.14 A Técnico de Nível Médio Administração 
- Ensino Médio Completo e registro no 
Órgão competente.
200h 10
G.H.14 A Técnico de Nível Médio Contabilidade 
- Ensino Médio Completo e registro no 
Órgão competente.
200h 5
G.H.18-A A Engenheiro de Operações Projetista -
Ensino Superior Completo e registro no 
Órgão competente
200h 1
G.H.26 A Técnico de Saneamento - Ensino 
Médio Completo - Registro Órgão 
Competente
150h 1
Grau 
Hierárquico
Grupo Cargos Carga 
horária/Mês
Vagas
G.H.26 A Técnico de Laboratório - Ensino Médio 
Completo - Registro Órgão 
Competente.
150h 38
G.H.26 A Técnico de Enfermagem - Ensino 
Médio Completo - Registro Órgão 
Competente
150h 270
G.H.27 A Assistente Social - Ensino Superior 
Completo - Registro no Órgão 
Competente
100h 75
G.H.28 A Farmacêutico - Ensino Superior 
Completo - Registro no Órgão 
Competente
100h 40
G.H.35 A Dentista - Para Atendimento ao 
Programa de Saúde da Família - Ensino 
Superior Completo - Registro no Órgão 
Competente
200h 60
G.H.36 A Médico Generalista - Para 
Atendimento ao Programa de Saúde 
da Família - Ensino Superior Completo 
- Registro no Órgão Competente
200h 55
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
G.H.28 A Enfermeiro do Trabalho - Ensino 
Superior Completo - Registro no Órgão 
Competente
100h 4
G.H.31 A Médico Cirurgião Geral Plantonista -
Ensino Superior Completo - Residência 
em Cirurgia Geral - Registro no Órgão 
Competente
Plantão 
24h/semana
5
G.H.31 A Médico Clínico Geral Plantonista -
Ensino Superior Completo - Residência 
em Clinica Geral - Registro no Órgão 
Competente
Plantão 
24h/semana
5
G.H.31 A Médico Ortopedista Plantonista -
Ensino Superior Completo - Residência 
em Ortopedia - Registro no Órgão 
Competente
Plantão 
24h/semana
4
G.H.31 A Médico Neurologista Plantonista -
Ensino Superior Completo - Residência 
em Neurologia - Registro no Órgão 
Competente
Plantão 
24h/semana
9
G.H.31 A Médico Pediatra Plantonista - Ensino 
Superior Completo - Residência em 
Pediatria - Registro no Órgão 
Competente
Plantão 
24h/semana
18
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 030/2024
Divinópolis, 17 de maio de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera 
quantitativos de vagas constantes no ANEXO III-I e no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da 
Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de 
Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem por 
objetivo o aumento e a redução de comportas de cargos do Poder Executivo Municipal, visando 
a reorganização de vagas para melhorar a eficiência na prestação do serviço público.
Os principais cargos que ensejam aumento no número de vagas são de 
Engenheiro Civil, Assistente Social, e na área da Saúde. 
O Engenheiro Civil desempenha um papel fundamental na Administração 
Pública, responsável pelo planejamento e execução de obras essenciais para o desenvolvimento 
urbano, como construção de escolas, unidades de saúde e pavimentação de ruas. Com sua 
expertise, atua também nos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento de 
obras de Engenharia, com a análise e aprovação de projetos de edificações privadas na cidade. 
Assim, é necessário o aumento de comporta para esse cargo a fim de atender às demandas 
crescentes da construção civil e expansão da cidade.
Por sua vez, outro profissional imprescindível é o Assistente Social por 
proporcionar o suporte e serviços essenciais para indivíduos e comunidades vulneráveis, 
promovendo o acesso a direitos e recursos sociais, e devido à necessidade de ampliar a cobertura 
da assistência social em Divinópolis, o presente projeto de lei visa também o aumento de vagas 
para esse cargo.
E nos cargos de Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Dentista PSF, Médico 
Generalista de PSF, Técnico de Laboratório, o aumento de suas comportas é justificado devido 
ao aumento das Unidades Básicas de Saúde em construção e em funcionamento, é necessário 
credenciar novas equipes de profissionais na área da saúde para ampliar a cobertura e garantir 
um melhor atendimento à população.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
A expansão das referidas comportas não acarretará impacto financeiro, uma 
vez que se busca também ajustar o número de vagas em cargos nos quais atualmente não há 
demanda, conforme a análise de impacto financeiro (em anexo) que evidencia as alterações
propostas.
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e 
merecida aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em 
roga, solicitando, ainda, a adoção do regime de urgência.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 20/05/2024 às 10:58:18
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
VR6 
0P7 
50E 
37X

open original →