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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 019/2024
Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO
III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei
nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”.
Art. 1º Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos abaixo
relacionados, constantes no ANEXO III-I e no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº
6.655, de 1º de novembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III-I
Grau
Hierárquico
Grupo Cargos Carga
horária/Mês
Vagas
G.H.18-A A Engenheiro Civil - Ensino Superior
Completo e registro no Órgão
competente.
200h 40
G.H.10 A Apontador - 4ª Série do Ensino
Fundamental (artigo 19) - Ensino
Fundamental Completo.
200h 2
G.H.11 A Arquivista - Ensino Fundamental
Completo
200h 10
G.H.11 A Locutor Radialista - Ensino
Fundamental Completo.
200h 1
G.H.12 A Oficial de Serviços Armador - Nível
Elementar (artigo 19) - Ensino
Fundamental Completo.
200h 3
G.H.12 A Oficial de Serviços Jardineiro - Nível
Elementar (artigo 19) - Ensino
Fundamental Completo.
200h 5
G.H.12 A Oficial de Serviços Lanterneiro - Nível
Elementar (artigo 19) - Ensino
Fundamental Completo.
200h 1
G.H.11 A Telefonista - Ensino Fundamental
Completo.
150h 9
G.H.14 A Fiscal de Pavimentação - Ensino Médio
Completo.
200h 3
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO III-II
ÁREA DA SAÚDE
G.H.14 A Técnico de Nível Médio Administração
- Ensino Médio Completo e registro no
Órgão competente.
200h 10
G.H.14 A Técnico de Nível Médio Contabilidade
- Ensino Médio Completo e registro no
Órgão competente.
200h 5
G.H.18-A A Engenheiro de Operações Projetista -
Ensino Superior Completo e registro no
Órgão competente
200h 1
G.H.26 A Técnico de Saneamento - Ensino
Médio Completo - Registro Órgão
Competente
150h 1
Grau
Hierárquico
Grupo Cargos Carga
horária/Mês
Vagas
G.H.26 A Técnico de Laboratório - Ensino Médio
Completo - Registro Órgão
Competente.
150h 38
G.H.26 A Técnico de Enfermagem - Ensino
Médio Completo - Registro Órgão
Competente
150h 270
G.H.27 A Assistente Social - Ensino Superior
Completo - Registro no Órgão
Competente
100h 75
G.H.28 A Farmacêutico - Ensino Superior
Completo - Registro no Órgão
Competente
100h 40
G.H.35 A Dentista - Para Atendimento ao
Programa de Saúde da Família - Ensino
Superior Completo - Registro no Órgão
Competente
200h 60
G.H.36 A Médico Generalista - Para
Atendimento ao Programa de Saúde
da Família - Ensino Superior Completo
- Registro no Órgão Competente
200h 55
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
G.H.28 A Enfermeiro do Trabalho - Ensino
Superior Completo - Registro no Órgão
Competente
100h 4
G.H.31 A Médico Cirurgião Geral Plantonista -
Ensino Superior Completo - Residência
em Cirurgia Geral - Registro no Órgão
Competente
Plantão
24h/semana
5
G.H.31 A Médico Clínico Geral Plantonista -
Ensino Superior Completo - Residência
em Clinica Geral - Registro no Órgão
Competente
Plantão
24h/semana
5
G.H.31 A Médico Ortopedista Plantonista -
Ensino Superior Completo - Residência
em Ortopedia - Registro no Órgão
Competente
Plantão
24h/semana
4
G.H.31 A Médico Neurologista Plantonista -
Ensino Superior Completo - Residência
em Neurologia - Registro no Órgão
Competente
Plantão
24h/semana
9
G.H.31 A Médico Pediatra Plantonista - Ensino
Superior Completo - Residência em
Pediatria - Registro no Órgão
Competente
Plantão
24h/semana
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 030/2024
Divinópolis, 17 de maio de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera
quantitativos de vagas constantes no ANEXO III-I e no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da
Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de
Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem por
objetivo o aumento e a redução de comportas de cargos do Poder Executivo Municipal, visando
a reorganização de vagas para melhorar a eficiência na prestação do serviço público.
Os principais cargos que ensejam aumento no número de vagas são de
Engenheiro Civil, Assistente Social, e na área da Saúde.
O Engenheiro Civil desempenha um papel fundamental na Administração
Pública, responsável pelo planejamento e execução de obras essenciais para o desenvolvimento
urbano, como construção de escolas, unidades de saúde e pavimentação de ruas. Com sua
expertise, atua também nos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento de
obras de Engenharia, com a análise e aprovação de projetos de edificações privadas na cidade.
Assim, é necessário o aumento de comporta para esse cargo a fim de atender às demandas
crescentes da construção civil e expansão da cidade.
Por sua vez, outro profissional imprescindível é o Assistente Social por
proporcionar o suporte e serviços essenciais para indivíduos e comunidades vulneráveis,
promovendo o acesso a direitos e recursos sociais, e devido à necessidade de ampliar a cobertura
da assistência social em Divinópolis, o presente projeto de lei visa também o aumento de vagas
para esse cargo.
E nos cargos de Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Dentista PSF, Médico
Generalista de PSF, Técnico de Laboratório, o aumento de suas comportas é justificado devido
ao aumento das Unidades Básicas de Saúde em construção e em funcionamento, é necessário
credenciar novas equipes de profissionais na área da saúde para ampliar a cobertura e garantir
um melhor atendimento à população.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
A expansão das referidas comportas não acarretará impacto financeiro, uma
vez que se busca também ajustar o número de vagas em cargos nos quais atualmente não há
demanda, conforme a análise de impacto financeiro (em anexo) que evidencia as alterações
propostas.
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e
merecida aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em
roga, solicitando, ainda, a adoção do regime de urgência.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 20/05/2024 às 10:58:18
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
VR6
0P7
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