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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-08-19 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 121/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Notifica o autor acerca da existência de impedimento legal à tramitação do projeto de lei
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 21/05/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 21/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 21/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/05/2024.
2024-05-21 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-078/2024
Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos 
contribuintes do IPTU a dedução de suas
doações efetuadas aos fundos municipais e 
dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo estabelecer a partir do exercício de 
2025, aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, a dedução no valor devido de Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos recursos doados aos seguintes fundos municipais:
I – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal do Idoso;
III – Fundo Municipal de Habitação;
IV – Fundo Municipal de Assistência Social
V – Fundo Municipal de Saúde;
VI – Fundo Municipal de Cultura;
VII – Fundo Municipal de Esportes.
Parágrafo único Cabe ao órgão competente do Poder Executivo assegurar as 
condições para que a doação e respectiva dedução de que trata o caput seja realizada de forma 
eficiente e com transparência, garantindo a devida comunicação e instrução diretamente na 
respectiva guia de IPTU.
Art. 2º Para os contribuintes que se utilizarem da faculdade prevista no Art. 1º, a 
doação aos fundos municipais previstos no art. 1º será deduzida no percentual de 20% (vinte 
por cento) aplicado sobre o IPTU devido, na data em que o contribuinte efetivar o pagamento, 
excluídos os valores devidos a título de multas, juros e de outras taxas cobradas na guia de 
IPTU.
§ 1º A dedução de que trata o caput deste artigo não exclui ou reduz outros 
benefícios ou deduções em vigor.
§ 2º O pagamento de doação será efetuado de acordo com regulamento e 
calendário a serem definidos pelo órgão competente do Poder Executivo.
§ 3º O percentual a que refere o caput deste artigo será apurado considerando 
todas as doações feitas aos Fundos Municipais previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º A utilização dos recursos doados aos Fundos Municipais previstos no Art. 
1º desta Lei respeitará o disposto em suas respectivas leis instituidoras.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo divulgar nas guias de IPTU a dedução 
facultada por esta Lei, seja no formato impresso, no seu sítio eletrônico e nas redes sociais 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
oficiais, sem prejuízo de outros canais de comunicação institucional.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Divinópolis, 20 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Com este projeto de lei, estamos autorizando ao Poder Executivo estabelecer aos 
contribuintes do IPTU deduções das doações efetuadas aos Fundos Municipais, tais como os
referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente; do Idoso; de Habitação; de Assistência 
Social; de Saúde; de Cultura e de Esportes. Entendemos que tal ação incorrerá em um 
estímulo para que sejam realizadas mais doações aos fundos, na qual terá como medida de 
contrapartida um desconto de 20% no IPTU. Lembramos que já existem legislações, tanto de 
pessoas jurídicas e físicas, que tratam de benefícios para quem realizar tais doações, como por 
exemplo na Declaração do Imposto de Renda. Deste modo, nosso projeto autoriza ao Poder 
Executivo realizar tal ação em nosso município em relação ao IPTU. Lembramos que 
recentemente nosso IPTU teve um aumento de quase 80% na gestão do Prefeito Gleidson 
Azevedo, de R$ 40 milhões para mais de R$ 73 milhões. Pedimos assim o voto favorável de 
todos os vereadores para a aprovação da referida matéria.
Divinópolis, 26 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
Data de criação do documento: 20/05/2024 às 17:41:42
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