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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-078/2024
Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos
contribuintes do IPTU a dedução de suas
doações efetuadas aos fundos municipais e
dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo estabelecer a partir do exercício de
2025, aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, a dedução no valor devido de Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos recursos doados aos seguintes fundos municipais:
I – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal do Idoso;
III – Fundo Municipal de Habitação;
IV – Fundo Municipal de Assistência Social
V – Fundo Municipal de Saúde;
VI – Fundo Municipal de Cultura;
VII – Fundo Municipal de Esportes.
Parágrafo único Cabe ao órgão competente do Poder Executivo assegurar as
condições para que a doação e respectiva dedução de que trata o caput seja realizada de forma
eficiente e com transparência, garantindo a devida comunicação e instrução diretamente na
respectiva guia de IPTU.
Art. 2º Para os contribuintes que se utilizarem da faculdade prevista no Art. 1º, a
doação aos fundos municipais previstos no art. 1º será deduzida no percentual de 20% (vinte
por cento) aplicado sobre o IPTU devido, na data em que o contribuinte efetivar o pagamento,
excluídos os valores devidos a título de multas, juros e de outras taxas cobradas na guia de
IPTU.
§ 1º A dedução de que trata o caput deste artigo não exclui ou reduz outros
benefícios ou deduções em vigor.
§ 2º O pagamento de doação será efetuado de acordo com regulamento e
calendário a serem definidos pelo órgão competente do Poder Executivo.
§ 3º O percentual a que refere o caput deste artigo será apurado considerando
todas as doações feitas aos Fundos Municipais previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º A utilização dos recursos doados aos Fundos Municipais previstos no Art.
1º desta Lei respeitará o disposto em suas respectivas leis instituidoras.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo divulgar nas guias de IPTU a dedução
facultada por esta Lei, seja no formato impresso, no seu sítio eletrônico e nas redes sociais
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oficiais, sem prejuízo de outros canais de comunicação institucional.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Divinópolis, 20 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
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JUSTIFICATIVA
Com este projeto de lei, estamos autorizando ao Poder Executivo estabelecer aos
contribuintes do IPTU deduções das doações efetuadas aos Fundos Municipais, tais como os
referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente; do Idoso; de Habitação; de Assistência
Social; de Saúde; de Cultura e de Esportes. Entendemos que tal ação incorrerá em um
estímulo para que sejam realizadas mais doações aos fundos, na qual terá como medida de
contrapartida um desconto de 20% no IPTU. Lembramos que já existem legislações, tanto de
pessoas jurídicas e físicas, que tratam de benefícios para quem realizar tais doações, como por
exemplo na Declaração do Imposto de Renda. Deste modo, nosso projeto autoriza ao Poder
Executivo realizar tal ação em nosso município em relação ao IPTU. Lembramos que
recentemente nosso IPTU teve um aumento de quase 80% na gestão do Prefeito Gleidson
Azevedo, de R$ 40 milhões para mais de R$ 73 milhões. Pedimos assim o voto favorável de
todos os vereadores para a aprovação da referida matéria.
Divinópolis, 26 de maio de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
Data de criação do documento: 20/05/2024 às 17:41:42
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