PARECER Nº 281/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 028/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 098/2023
1. Relatório
Trata-se de mensagem modificativa ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
que “autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública e alienar imóveis de
propriedade do Município localizados no Centro Industrial”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua finalidade pública
original e proceder à alienação de imóveis de propriedade do município, sendo: lote de terreno
nº 292, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados),
matrícula nº 10.601, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua Sybele, Bairro Cidade
Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais); lote de
terreno nº 308, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), matrícula nº 10.624, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua João de
Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais); lote de terreno nº 320, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), matrícula nº 10.625, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua
João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e
três mil reais); e lote de terreno nº 332, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos
e sessenta metros quadrados), matrícula nº 10.626, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado
na Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00
(cento e três mil reais). Por seu turno, a mensagem modificativa apresentada intenciona corrigir
erro material observado na redação do inciso I, do art. 1º do projeto em tramitação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora Proposta no
Projeto de Lei EM nº 098/2023, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente
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afastar o erro material observado, no tocante à matrícula do imóvel que menciona, a fim de
preservar premente clareza e regularidade da norma”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da mensagem modificativa ao projeto. A Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal manifestou-se pela aprovação da mensagem modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional da proposta, bem como a existência de
apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto mostra-se
como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 028/2024 ao Projeto de Lei nº EM 098/2023.
Divinópolis, 21 de maio de 2024.
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Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa EM 028/2024 ao PLEM 098/2023
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Data de criação do documento: 21/05/2024 às 14:27:02
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