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materia nº 283/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 283 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaParecer nº 283/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador José Braz Dias
native_id40046

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.399, de 24/05/2024.
2024-05-24 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-031/2024-CE, em 24/05/24. Prazo para veto até dia 18/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 20/06/2024.
2024-05-23 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-031/2024, de 23/05/2024.
2024-05-22 Apto para única discussão e votação — Apto em 23/05/2024 para única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-031/2024.
2024-05-21 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 283/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “denomina
'Beraldino Batista Braga' a praça de esportes localizada no Bairro Vila das Roseiras, neste
Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Beraldino Batista Braga, natural de Santo
Antônio do Monte/MG, nasceu 12/12/1908 e faleceu aos 06/05/1990, em Divinópolis. Era filho
de Belchior Batista dos Santos e Francisca Valentina de Jesus. Foi pai de 16 filhos. Assumiu
papel de liderança nata em Santo Antônio do Monte, sendo eleito vereador e prefeito na cidade,
com exercício de 20/12/49 a 19/05/50. Fundador do time de futebol em Santo Antônio do Monte
“Flamengo Futebol Clube”, e lá recebeu homenagem com o “Estádio Beraldino Batista Braga”.
No final dos anos 50, mudou-se para Divinópolis, trazendo na bagagem muita experiência e
vontade de trabalhar. Aqui fez história, fundando o Comercial BBB, onde além de vários
produtos, comercializava marcas importantes como Cimento Itaú e a Cerveja Antárctica. Mais
tarde, fundou a Sinduminas, e também a Rede de Supermercados “BBB”, sendo pioneiro do
ramo na cidade, onde contou com várias lojas espalhadas não só no centro, como também em
alguns bairros, além de outras cidades da região. Sempre apoiando o esporte especializado em
Divinópolis, futebol de salão, peteca e vôlei, levava a divulgação da sua empresa BBB
Supermercado, emprestando muitas das vezes a Kombi para transporte dos atletas, sendo que
patrocinava diversos campeonatos da cidade e região. Flamenguista e atleticano de coração,
sempre amou o esporte e foi um grande incentivador e apoiador, vivia e respirava, sua maior
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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paixão”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
018/2024.
Divinópolis, 21 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 018/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 21/05/2024 às 14:50:37
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