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SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI CM Nº 014/2024
Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do
Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa
das mulheres no Município de Divinópolis e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência Obstétrica no município de
Divinópolis.
Art. 2º O Comitê Institucional será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde
(Semusa) através de profissionais da área, e composto por representantes de diversos segmentos
sociais, incluindo profissionais de saúde, representantes dos hospitais, clínicas de saúde e afins,
organizações não governamentais, movimentos de defesa da mulher e gestantes.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I - Elaborar propostas de políticas públicas para prevenção da violência obstétrica.
II - Promover campanhas de conscientização sobre os direitos das gestantes.
III - Realizar capacitações para profissionais de saúde visando a humanização do
atendimento obstétrico.
Art. 4º A formação do Conselho se dará a partir da coordenação da Casa dos Conselhos,
órgão do município responsável pela atuação junto ao Controle Social.
Art. 5º Os integrantes do Comitê desempenharão a função sem direito á remuneração,
sendo a participação voluntária
Art. 6º O Comitê institucional será formado por representantes das seguintes entidades:
I - Um membro da Secretaria Municipal de Saúde
II - Um membro da Secretaria de Assistência Social
III – Um membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal
IV - Um membro do Conselho Municipal de Saúde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
V - Um membro do Conselho Regional de Medicina
VI - Um membro do Conselho Regional de Enfermagem
VII - Um membro da Universidade Federal de São João Del Rei
VIII - Um membro da Universidade do Estado de Minas Gerais
IX - Um membro Representante de cada Hospital local
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo pretende realizar alterações corrigindo técnicas legislativas no artigo
3º. Além de alterar a ementa e acrescentar os conteúdos dos artigos 5º e 6º.
Divinópolis, 21 de maio de 2024
Ver. Rodyson do Zé Milton
Vereador do PV
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 21/05/2024 às 17:11:41
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