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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 80/2024
Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento
preferencial também às pessoas com autismo em todos os
estabelecimentos do Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprovam e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Ficam as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme a Lei Federal nº
12.764, de 27 de Dezembro de 2012, amparadas pelo atendimento prioritário em todos os
estabelecimentos do município de Divinópolis.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, conforme descrito na Lei supracitada é considerada
pessoa com transtorno de espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nas
seguintes formas:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para
interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos.
§ 2º São sujeitos ao atendimento prioritário as pessoas citadas no caput do artigo,
bem como seus acompanhantes, em todos os estabelecimentos, tanto privados quanto públicos.
§ 3º Os mesmos estabelecimentos são obrigados a inserir nas suas placas de
atendimento a identificação do símbolo nacional do autismo.
§ 4º Indica-se ao Poder Executivo a execução de Campanha de Conscientização junto
aos estabelecimentos e a população após a sanção da lei, favorecendo a compreensão e aplicação da
lei.
Art. 2º. O não cumprimento desta lei torna os estabelecimentos sujeitos as sanções
previstas na Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
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Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a está lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data da publicação da mesma.
Art. 3°. - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de Maio de 2024.
Hilton de Aguiar
AGIR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir o direito ao atendimento preferencial para pessoas com
TEA em Divinópolis, promovendo a inclusão social, a acessibilidade e o respeito à diversidade. É
uma medida necessária e justa que contribui para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária para todos.
Espero que com a aprovação desta Lei, demostremos e reconheçamos a importância da
inclusão das pessoas com TEA e seus direitos.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 21/05/2024 às 17:30:39
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