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materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos do Município de Divinópolis.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-10-15 Aguardando Resposta — Ofício CM - 209/2024 da Comissão de Justiça - Notificação de vício de legalidade - PLCM 122/2024.
2024-08-20 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-047/2024, de 20/08/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando pareceres.
2024-08-19 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-024/2024, de 19/08/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-047/2024, de 20/08/2024.
2024-08-19 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 113/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Ney Burguer. Notifica o autor acerca da existência de impedimento legal à tramitação do projeto de lei
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-05-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 23/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 23/05/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-05-23 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 23/05/2024.
2024-05-23 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 23/05/2024.
2024-05-23 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-031/2024, de 23/05/2024.
2024-05-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 80/2024
Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento
preferencial também às pessoas com autismo em todos os
estabelecimentos do Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprovam e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Ficam as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme a Lei Federal nº
12.764, de 27 de Dezembro de 2012, amparadas pelo atendimento prioritário em todos os
estabelecimentos do município de Divinópolis.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, conforme descrito na Lei supracitada é considerada
pessoa com transtorno de espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nas
seguintes formas:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para
interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos.
§ 2º São sujeitos ao atendimento prioritário as pessoas citadas no caput do artigo,
bem como seus acompanhantes, em todos os estabelecimentos, tanto privados quanto públicos.
§ 3º Os mesmos estabelecimentos são obrigados a inserir nas suas placas de
atendimento a identificação do símbolo nacional do autismo.
§ 4º Indica-se ao Poder Executivo a execução de Campanha de Conscientização junto
aos estabelecimentos e a população após a sanção da lei, favorecendo a compreensão e aplicação da
lei.
Art. 2º. O não cumprimento desta lei torna os estabelecimentos sujeitos as sanções
previstas na Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a está lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data da publicação da mesma.
Art. 3°. - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de Maio de 2024.
 Hilton de Aguiar
 AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei visa garantir o direito ao atendimento preferencial para pessoas com
TEA em Divinópolis, promovendo a inclusão social, a acessibilidade e o respeito à diversidade. É
uma medida necessária e justa que contribui para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária para todos.
Espero que com a aprovação desta Lei, demostremos e reconheçamos a importância da
inclusão das pessoas com TEA e seus direitos.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 21/05/2024 às 17:30:39
Assinantes
Veracidade do documento
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