| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Emenda nº CM-016/2024 ao Projeto de Lei nº CM-070/2024 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e altera o art. 5º. |
| native_id | 40054 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-02 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.545, de 02/10/2024. |
| 2024-09-27 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-053/2024-CE, em 27/09/24. Prazo para veto até dia 18/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/10/2024. |
| 2024-09-26 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovad a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-058/2024, de 26/09/2024. |
| 2024-09-25 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 26/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-058/2024. |
| 2024-09-24 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para Inclusão em Pauta. |
| 2024-05-23 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 23/05/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. |
| 2024-05-23 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 23/05/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. |
| 2024-05-23 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 23/05/2024. |
| 2024-05-23 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 23/05/2024. |
| 2024-05-23 | Lido(a) em Plenário | — | Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-031/2024, de 23/05/2024. |
| 2024-05-21 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando Leitura no Expediente |
| 2024-05-21 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-26T15:06:17.494458-03:00 | Aprovado(a) | 9 | 0 | 0 |
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EMENDA de Nº CM - 016/2024 Ao Projeto de Lei CM – nº 070/2024 Emenda: Art. 1º – Acrescenta o parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária CM 070/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º …. Parágrafo único: Ficam as empresas prestadoras de serviços responsáveis ainda pela identificação imediata de suas instalações/fios/cabos existentes, através de etiquetas indicativas, a partir do início de vigência desta Lei. Art. 2º – Altera o art. 5º do Projeto de Lei Ordinária CM 070/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º – O não cumprimento desta Lei, implicará em multa no valor de 100 (cem) UPFMD (Unidade Padrão Fiscal Município de Divinópolis) por cada ponto. Justificativa: A presente proposta de emenda ao PLCM-070/2024, visa alterar o art. 2, para que as empresas prestadoras de serviços, proceda com a identificação imediata de suas instalações/cabos/fios, o que auxiliará o Município a identificar o prestador de serviço. Aproveitamos o momento para alterar o art. 5º, que penaliza o prestador de serviço que descumprir a presente lei, aplicando multa de 100 (cem) UPFMD. Divinópolis, 21 de maio de 2024 Anderson da Academia Vereador Republicanos Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 21/05/2024 às 14:45:43 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 9WX 78W NKO 67Y