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materia nº 16/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaEmenda nº CM-016/2024 ao Projeto de Lei nº CM-070/2024 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e altera o art. 5º.
native_id40054

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.545, de 02/10/2024.
2024-09-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-053/2024-CE, em 27/09/24. Prazo para veto até dia 18/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/10/2024.
2024-09-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovad a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-058/2024, de 26/09/2024.
2024-09-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-058/2024.
2024-09-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-05-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 23/05/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-05-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 23/05/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-05-23 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 23/05/2024.
2024-05-23 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 23/05/2024.
2024-05-23 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-031/2024, de 23/05/2024.
2024-05-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-26T15:06:17.494458-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA de Nº CM - 016/2024
Ao Projeto de Lei CM – nº 070/2024
Emenda: 
Art. 1º – Acrescenta o parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária CM 070/2024, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ….
Parágrafo único: Ficam as empresas prestadoras de serviços responsáveis ainda pela 
identificação imediata de suas instalações/fios/cabos existentes, através de etiquetas 
indicativas, a partir do início de vigência desta Lei.
Art. 2º – Altera o art. 5º do Projeto de Lei Ordinária CM 070/2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º – O não cumprimento desta Lei, implicará em multa no valor de 100 (cem) UPFMD 
(Unidade Padrão Fiscal Município de Divinópolis) por cada ponto.
Justificativa:
A presente proposta de emenda ao PLCM-070/2024, visa alterar o art. 2, para que as empresas
prestadoras de serviços, proceda com a identificação imediata de suas instalações/cabos/fios, o que
auxiliará o Município a identificar o prestador de serviço.
Aproveitamos o momento para alterar o art. 5º, que penaliza o prestador de serviço que descumprir
a presente lei, aplicando multa de 100 (cem) UPFMD.
Divinópolis, 21 de maio de 2024
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 21/05/2024 às 14:45:43
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