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materia nº 933/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 933 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaSolicita, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, a fiscalização e as providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Olímpio Gomes Branquinho, ao lado do nº 861, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Informações complementares recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 545/2024 – Relatório Fiscal - SEPLAM - Ofício do Executivo de 01/07/2024. Informação complementar.
2024-05-27 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 180/2024 – SEGOV - Ofício do Executivo de Maio/2024.
2024-05-24 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-031/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 24/05/2024 em 24/05/2024.
2024-05-23 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-031/2024, de 23/05/2024. Aguardando encaminhamento.
2024-05-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T16:56:31.925565-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº CM 933/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado através de
indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a fiscalização e as
providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Olímpio Gomes
Branquinho, ao lado do nº 861, Bairro Nossa Senhora das Graças, aplicando-se o disposto na
Lei Municipal 7.174 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017 (posturas – capina e limpeza);
também seja aplicado o disposto na Lei Municipal 7309/2011, Decreto Municipal 11.549/2014,
Lei Federal nº 6437 de 1977 (foco de mosquito aedes aegypti).
JUSTIFICATIVA
No local há um lote de terreno os qual não recebe manutenção adequada, com sujeira e
vegetação alta, sendo suspeito criadouro de mosquitos (aedes aegypti), responsáveis pela
proliferação de dengue, chikungunya e zika; causando enorme insegurança e indignação aos
moradores, sendo necessárias providências para maior segurança e proteção à saúde dos
munícipes, devendo-se notificar o proprietário aplicando-se o disposto na legislação pertinente. A
vegetação alta também facilita a proliferação de outros animais nocivos a saúde, além de
mosquitos (aedes aegypti), tornou-se ambiente propício para baratas, ratos, cobras, escorpiões,
aranhas, carrapatos, lesmas, caracóis e etc, causando iminentes e graves problemas aos
moradores, principalmente crianças e idosos, com atenção especial aos recém-nascidos e portadores
de comorbidades que são mais vulneráveis.
Divinópolis, 22 de Maio de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 22/05/2024 às 14:24:30
Assinantes
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