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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº CM 933/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado através de
indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a fiscalização e as
providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Olímpio Gomes
Branquinho, ao lado do nº 861, Bairro Nossa Senhora das Graças, aplicando-se o disposto na
Lei Municipal 7.174 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017 (posturas – capina e limpeza);
também seja aplicado o disposto na Lei Municipal 7309/2011, Decreto Municipal 11.549/2014,
Lei Federal nº 6437 de 1977 (foco de mosquito aedes aegypti).
JUSTIFICATIVA
No local há um lote de terreno os qual não recebe manutenção adequada, com sujeira e
vegetação alta, sendo suspeito criadouro de mosquitos (aedes aegypti), responsáveis pela
proliferação de dengue, chikungunya e zika; causando enorme insegurança e indignação aos
moradores, sendo necessárias providências para maior segurança e proteção à saúde dos
munícipes, devendo-se notificar o proprietário aplicando-se o disposto na legislação pertinente. A
vegetação alta também facilita a proliferação de outros animais nocivos a saúde, além de
mosquitos (aedes aegypti), tornou-se ambiente propício para baratas, ratos, cobras, escorpiões,
aranhas, carrapatos, lesmas, caracóis e etc, causando iminentes e graves problemas aos
moradores, principalmente crianças e idosos, com atenção especial aos recém-nascidos e portadores
de comorbidades que são mais vulneráveis.
Divinópolis, 22 de Maio de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 22/05/2024 às 14:24:30
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