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materia nº 82/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaRevoga a Lei nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de Divinópolis e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/09/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.448, de 18/09/2024.
2024-09-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-050/2024-CE, em 12/09/24. Prazo para veto até dia 03/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 07/10/2024.
2024-09-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-054/2024, de 12/09/2024.
2024-09-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-06-05 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício 011/2024 - Gabinete - Vereador Roger Viegas em 05/06/2024.
2024-06-04 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 098/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Rel. Vereador Ney Burguer - Solicitando Informações ao Vereador autor do PLCM 082/2024 - Vereador Roger Viegas.
2024-05-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Aministração em 23/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-23 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 23/05/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-05-23 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 23/05/2024.
2024-05-23 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 23/05/2024.
2024-05-23 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-031/2024, de 23/05/2024.
2024-05-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-12T14:39:06.953662-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM N° 082/2024
Revoga a Lei nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que
estabelece normas para apresentação de projetos
que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas
no Município de Divinópolis e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que estabelece normas
para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no
Município de Divinópolis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de maio de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
Reconhecendo a importância de um processo legislativo ágil e responsivo, propomos a
revogação desta Lei. Esta ação reflete nosso compromisso contínuo com a melhoria das práticas
legislativas e com a adaptação às necessidades reais da nossa comunidade. Estamos empenhados em
desenvolver soluções que equilibrem a transparência financeira com a eficiência legislativa, e
continuaremos a trabalhar em prol de medidas que beneficiem diretamente nossos cidadãos.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
Data de criação do documento: 22/05/2024 às 17:47:28
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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