MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 020/2024
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o
imóvel público que especifica
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da finalidade pública original
e específica, bem como alienar à TH Empreendimentos e Participações, CNPJ 34.919.309/0001-00,
a gleba nº 002, da zona 25, sub-lote 000, situada no lugar denominado “Fazenda da Chácara”, neste
município, com área de 524,70 m², havido da matrícula nº 73996, livro 02, do Cartório de Registro
de Imóveis local.
§ 1º A alienação de que trata o caput dar-se-á mediante pagamento em favor do
Município do preço de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), produto de avaliado pela Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária.
§ 2º A alienação se dá em conformidade com o disposto no art. 16, III, da Lei
Orgânica Municipal, uma vez se tratar de área outrora integrada ao patrimônio municipal para fins
de abertura da Rua Maria Imaculada Vale, no Bairro Interlagos, porém, que não chegou a ser
implantada, não se vislumbrando mais viabilidade para tal, nos termos de estudos técnicos
pertinentes e aprovação pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 2º A receita decorrente da alienação autorizada nesta Lei deverá ser
necessariamente aplicada em investimento de capital, agregando-se ao patrimônio público
municipal, especificamente, para instalação de cobertura e outras melhorias permanentes na
quadra poliesportiva da Escola Municipal Antonieta Fonseca, Bairro Terra Azul, nesta cidade.
Art. 3º As despesas com escrituração e registro ocorrerão às expensas do
adquirente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 032/2024
Divinópolis, 21 de maio de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o projeto que ora apresentado tem por
objetivo desafetar o imóvel que menciona, com vistas a permitir sua alienação pelo Município, na forma
do art. 16, III, da Lei Orgânica Municipal.
O imóvel público em questão, identificado como gleba nº 002, zona 25, na "Fazenda
da Chácara", possui área de 524,70m², sendo que sua desafetação da finalidade pública original e sua
posterior alienação à empresa TH Empreendimentos e Participações, permitirá sua utilização de forma
mais eficiente e produtiva em prol do desenvolvimento econômico no local, com o incentivo a
investimentos privados na região e geração de empregos e receita fiscal.
A pessoa jurídica compradora é lindeira ao imóvel público, o qual consiste em área
que foi desapropriada pelo Município no passado, quando das obras para abertura da Av. Ayrton Senna.
Tal porção de terra foi reservada para seguimento da Rua Maria Imaculada Vale.
Porém, não chegou a ser implantada e, na forma do Parecer Técnico 118/2021, emitido pela Diretoria
de Políticas Urbanas, não se vislumbra mais interesse público quanto ao uso da referida área, por
inexistir a necessidade e/ou conveniência para seguimento da referida via pública no local, sem
representar qualquer tipo de prejuízo ao tráfego local.
O procedimento foi levado ao crivo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo (Ata
publicada aos 03.03.2022), anotando-se sua aprovação.
Outrossim, necessariamente, a área remanescente de obra pública foi submetida a
prévia precificação de mercado, pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
Por fim, de suma importância, cabe consignar que, agregando-se a maior valia quanto
à destinação da referida área, a fim de desempenhar com efetividade sua função social, soma-se a
aplicação do produto da venda em investimentos permanentes, a fim de agregar ao patrimônio público
municipal, mediante melhorias na Escola Municipal Antonieta Fonseca, no Bairro Terra Azul, a bem da
coletividade e do sistema de educação municipal, visando-se, especialmente, realizar a instalação de
cobertura na quadra poliesportiva.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 22/05/2024 às 16:49:22
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