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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.
native_id40070

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-08-26 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 124/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relator Vereador Anderson da Academia. Solicita ao Poder Executivo Municipal esclarecimentos sobre o projeto em tramitação
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-06-27 Aguardando Parecer — Informações recebidas através dos Ofícios de nº EM-216/2024 - SEGOV e Ofício de nº EM - 445/2024 - PROGER em 27/06/2024.
2024-06-25 Aguardando Resposta — Encaminha ao Executivo Municipal o Ofício de nº CM-110/2024 da Comissão de Justiça - Existência de Impedimento Legal em 25/06/2024.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 28/05/2024. Rel. Ver. Wesley Jarbas.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 28/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 28/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024.
2024-05-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-23 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 020/2024
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o 
imóvel público que especifica
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da finalidade pública original 
e específica, bem como alienar à TH Empreendimentos e Participações, CNPJ 34.919.309/0001-00, 
a gleba nº 002, da zona 25, sub-lote 000, situada no lugar denominado “Fazenda da Chácara”, neste 
município, com área de 524,70 m², havido da matrícula nº 73996, livro 02, do Cartório de Registro 
de Imóveis local.
§ 1º A alienação de que trata o caput dar-se-á mediante pagamento em favor do 
Município do preço de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), produto de avaliado pela Comissão 
Municipal de Avaliação Imobiliária.
§ 2º A alienação se dá em conformidade com o disposto no art. 16, III, da Lei 
Orgânica Municipal, uma vez se tratar de área outrora integrada ao patrimônio municipal para fins 
de abertura da Rua Maria Imaculada Vale, no Bairro Interlagos, porém, que não chegou a ser 
implantada, não se vislumbrando mais viabilidade para tal, nos termos de estudos técnicos 
pertinentes e aprovação pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 2º A receita decorrente da alienação autorizada nesta Lei deverá ser
necessariamente aplicada em investimento de capital, agregando-se ao patrimônio público 
municipal, especificamente, para instalação de cobertura e outras melhorias permanentes na 
quadra poliesportiva da Escola Municipal Antonieta Fonseca, Bairro Terra Azul, nesta cidade.
Art. 3º As despesas com escrituração e registro ocorrerão às expensas do 
adquirente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 032/2024
Divinópolis, 21 de maio de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de 
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder 
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o projeto que ora apresentado tem por 
objetivo desafetar o imóvel que menciona, com vistas a permitir sua alienação pelo Município, na forma 
do art. 16, III, da Lei Orgânica Municipal.
O imóvel público em questão, identificado como gleba nº 002, zona 25, na "Fazenda 
da Chácara", possui área de 524,70m², sendo que sua desafetação da finalidade pública original e sua 
posterior alienação à empresa TH Empreendimentos e Participações, permitirá sua utilização de forma 
mais eficiente e produtiva em prol do desenvolvimento econômico no local, com o incentivo a 
investimentos privados na região e geração de empregos e receita fiscal.
A pessoa jurídica compradora é lindeira ao imóvel público, o qual consiste em área 
que foi desapropriada pelo Município no passado, quando das obras para abertura da Av. Ayrton Senna. 
Tal porção de terra foi reservada para seguimento da Rua Maria Imaculada Vale. 
Porém, não chegou a ser implantada e, na forma do Parecer Técnico 118/2021, emitido pela Diretoria 
de Políticas Urbanas, não se vislumbra mais interesse público quanto ao uso da referida área, por 
inexistir a necessidade e/ou conveniência para seguimento da referida via pública no local, sem 
representar qualquer tipo de prejuízo ao tráfego local.
O procedimento foi levado ao crivo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo (Ata 
publicada aos 03.03.2022), anotando-se sua aprovação.
Outrossim, necessariamente, a área remanescente de obra pública foi submetida a 
prévia precificação de mercado, pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
Por fim, de suma importância, cabe consignar que, agregando-se a maior valia quanto 
à destinação da referida área, a fim de desempenhar com efetividade sua função social, soma-se a 
aplicação do produto da venda em investimentos permanentes, a fim de agregar ao patrimônio público 
municipal, mediante melhorias na Escola Municipal Antonieta Fonseca, no Bairro Terra Azul, a bem da 
coletividade e do sistema de educação municipal, visando-se, especialmente, realizar a instalação de 
cobertura na quadra poliesportiva.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 22/05/2024 às 16:49:22
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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PE9 
6KV WWZ 
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