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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 021/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 12.226.017,62.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde,
o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 12.226.017,62 (doze milhões, duzentos e vinte
e seis mil e dezessete reais e sessenta e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3.3.90.40.00 - F. 1267 - Fonte 1600 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação..................................................................................................................R$ 300.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1600 - Material de Consumo ......................................... R$ 700.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 1600 - Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica.......R$ 900.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1600 - Contribuições................................................. R$ 10.000.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica......R$ 326.017,62
Total.................................................................................................................. R$12.226.017,62
Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar
mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de
arrecadação das Fontes 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de maio de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 033/2024
Divinópolis, 22 de maio de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 12.226.017,62”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar
se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os
objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de
acordo com metodologia de cálculo em anexo.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas
legais vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA: Manutenção da Atenção Primária
com serviços referentes à área de tecnologia da informação.
- 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: Manutenção do laboratório, Policlínica, Crer e
Rede de Atenção Psicossocial.
- 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Repasse à
Fundação Geraldo Côrrea dos incentivos relacionados às habilitações da
entidade
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga,
solicitando, ainda, a adoção do regime de urgência.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 22/05/2024 às 16:12:26
Assinantes
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