br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaAltera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contendo outras disposições”.
native_id40072

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-08-28 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 127/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Notifica o autor sobre a chegada de informações solicitadas ao Poder Executivo Municipal e para manifestar interesse na continuidade da tramitação do projeto de lei.
2024-08-22 Aguardando Parecer — Ofício SEGOV 237/2024, de 22/08/2024, contendo o Ofício PROGER 571/2024, de 21/08/2024, autoria Poder Executivo Municipal. Apresenta resposta ao Ofício nº CM 118/2024 referente a esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM 083/2024, e contendo o Ofício PROGER 572/2024, de 21/08/2024, autoria Poder Executivo Municipal. Apresenta resposta ao Ofício nº CM 122/2024 referente a esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM 076/2023
2024-08-19 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 118/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo pela Secretaria Municipal competente
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 28/05/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 28/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 28/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024.
2024-05-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-23 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM 083/2024
Altera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro
de 1998, que “dispõe sobre a contratação
de pessoal por prazo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, contendo outras disposições”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova
e eu, em seu nome, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta o parágrafo 3o
 do art. 11, da Lei nº 4.450 de 22 de
dezembro de 1998, com a seguinte redação:
Art. 11 …………………………………………………. 
§ 3
o
 – Não poderá em hipótese alguma cobrança de multa rescisória por
parte do órgão ou entidade contratante.
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo 4o no art. 11 , da Lei nº 4.450 de 22 de
dezembro de 1998, com a seguinte redação:
Art. 11 …………………………………………………. 
§ 4o
 – Nos casos de cargos de nível técnico ou superior na área da
educação, o contratado poderá, a pedido, desistir ou rescindir o contrato assumido,
quando então ficará impedido de assumir novo contrato, no decorrer do ano da
desistência ou da rescisão. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de maio de 2024
César Tarzan
Vereador Republicanos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Justificativa
Temos em discussão dois parágrafos acrescidos ao art. 11, da Lei nº 4.450 de 22
de dezembro de 1998. 
O primeiro tem o seguinte texto “Não poderá em hipótese alguma cobrança de
multa rescisória por parte do órgão ou entidade contratante”. Temos o exemplo de uma
servidora que por motivos particulares, precisou afastar e que comunicou a direção da
escola mas, não solicitou a rescisão dentro do prazo estipulado em edital. Foi multada em
1 salário mínimo. Uma realidade pesquisada em vários municípios, porém somente em
Divinópolis constatamos a cobrança da multa rescisória.
O segundo parágrafo tem o texto “Nos casos de cargos de nível técnico ou superior
na área da educação, o contratado poderá, a pedido, desistir ou rescindir o contrato
assumido, quando então ficará impedido de assumir novo contrato, no decorrer do ano da
desistência ou da rescisão”. Outra situação somente encontrada aqui no município. No
edital diz que o contratado que desistir ou rescindir terá um “balão” de não participar de
outro processo no mesmo ano e mais 6 meses do ano seguinte. Nesta situação estamos
igualando o que acontece em outros municípios que o “balão” é no ano da convocação
processo seletivo. Em Divinópolis, o cidadão fica condenado em não poder participar de
outro processo por muito mais tempo, porque geralmente os processos seletivos da
educação acontecem no início do ano.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 23/05/2024 às 16:01:04
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
G2V MYR Y08 VMJ

open original →