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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM 083/2024
Altera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro
de 1998, que “dispõe sobre a contratação
de pessoal por prazo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, contendo outras disposições”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova
e eu, em seu nome, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo 3o
do art. 11, da Lei nº 4.450 de 22 de
dezembro de 1998, com a seguinte redação:
Art. 11 ………………………………………………….
§ 3
o
– Não poderá em hipótese alguma cobrança de multa rescisória por
parte do órgão ou entidade contratante.
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo 4o no art. 11 , da Lei nº 4.450 de 22 de
dezembro de 1998, com a seguinte redação:
Art. 11 ………………………………………………….
§ 4o
– Nos casos de cargos de nível técnico ou superior na área da
educação, o contratado poderá, a pedido, desistir ou rescindir o contrato assumido,
quando então ficará impedido de assumir novo contrato, no decorrer do ano da
desistência ou da rescisão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de maio de 2024
César Tarzan
Vereador Republicanos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
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Justificativa
Temos em discussão dois parágrafos acrescidos ao art. 11, da Lei nº 4.450 de 22
de dezembro de 1998.
O primeiro tem o seguinte texto “Não poderá em hipótese alguma cobrança de
multa rescisória por parte do órgão ou entidade contratante”. Temos o exemplo de uma
servidora que por motivos particulares, precisou afastar e que comunicou a direção da
escola mas, não solicitou a rescisão dentro do prazo estipulado em edital. Foi multada em
1 salário mínimo. Uma realidade pesquisada em vários municípios, porém somente em
Divinópolis constatamos a cobrança da multa rescisória.
O segundo parágrafo tem o texto “Nos casos de cargos de nível técnico ou superior
na área da educação, o contratado poderá, a pedido, desistir ou rescindir o contrato
assumido, quando então ficará impedido de assumir novo contrato, no decorrer do ano da
desistência ou da rescisão”. Outra situação somente encontrada aqui no município. No
edital diz que o contratado que desistir ou rescindir terá um “balão” de não participar de
outro processo no mesmo ano e mais 6 meses do ano seguinte. Nesta situação estamos
igualando o que acontece em outros municípios que o “balão” é no ano da convocação
processo seletivo. Em Divinópolis, o cidadão fica condenado em não poder participar de
outro processo por muito mais tempo, porque geralmente os processos seletivos da
educação acontecem no início do ano.
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Data de criação do documento: 23/05/2024 às 16:01:04
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