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materia nº 976/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 976 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaQue seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id40076

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 185/2024 – SEGOV - Ofício do Executivo de Junho/2024.
2024-05-29 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-032/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 29/05/2024 em 29/05/2024.
2024-05-28 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024 – Aguardando encaminhamento.
2024-05-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T17:46:51.845047-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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INDICAÇÃO Nº 976/2024
 Divinópolis, de 14 de Maio de 2024
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Nesta
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V. Excelência, depois de ouvido o
soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o ANTEPROJETO em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de servidores públicos municipais e dá outras
providências.
Justificativa:
A permuta de servidores oferece uma oportunidade valiosa para otimizar a força de trabalho, permitindo uma
distribuição mais eficaz de competências e habilidades entre os diferentes setores da administração pública. Esse
ajuste estratégico não apenas contribui para uma operação mais eficiente, mas também promove o desenvolvimento
profissional dos servidores, permitindo-lhes adquirir experiência em áreas diversas. 
Além disso, a flexibilidade na gestão de recursos humanos proporcionada pela permuta permite que o Poder
Executivo Municipal adapte a alocação de servidores de acordo com as demandas específicas de cada setor, sem a
necessidade de recorrer a processos demorados de contratação. 
A medida não apenas melhora a qualidade dos serviços prestados à população, mas também oferece
vantagens significativas, como a redução de custos e tempo associados a processos de contratação tradicionais. Ao
incentivar a permanência de servidores no serviço público e alinhar a força de trabalho municipal às exigências do
mercado, o ANTEPROJETO promove uma gestão mais ágil e eficaz. 
Ademais, ao conferir aos servidores a possibilidade de participar ativamente na gestão de suas carreiras, a
permuta contribui para a promoção da satisfação e engajamento desses profissionais. Isso não apenas fortalece a
estabilidade da equipe, mas também resulta em benefícios tangíveis para a administração municipal. 
Em síntese, a autorização para a permuta de servidores públicos municipais é uma medida estratégica que
visa aprimorar a eficiência administrativa, fomentar o desenvolvimento profissional e, em última análise, melhorar a
qualidade dos serviços oferecidos à comunidade local. A análise e apoio a esse projeto de lei devem considerar esses
aspectos essenciais para o fortalecimento da administração pública municipal.
Atenciosamente,
Assinado Digitalmente
_______________________________
Zé Braz
Vereador – PL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI - 000/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Divinópolis/Mg, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar Servidores do Município de Divinópolis/Mg,
com Servidores lotados em outros Municípios.
Art. 2º - O pedido de permuta contemplará prioritariamente o interesse público, a necessidade do serviço, a
aceitação expressa do Servidor, o qual, devidamente protocolado, será encaminhado ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A permuta somente será autorizada após análise criteriosa da Secretaria Municipal 
competente e se dará mediante decisão do Executivo Municipal.
Art. 3º - A remuneração dos servidores permutados continuará a cargo do Município de origem.
§ 1º - O servidor em permuta continuará fazendo jus a todas as vantagens previstas no Regime Jurídico Único 
e no Plano de Carreira do município de origem, inclusive aqueles decorrentes da contagem de tempo.
§ 2º - A contagem de tempo para todos os fins será comprovada por meio de relatório de efetividade ou boletim
estatístico que deverá ser entregue pelo servidor permutado ao setor competente.
Art. 4º - O Termo de Permuta terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado ou cessado a qualquer
tempo, de acordo com o interesse das partes, à critério do Executivo Municipal.
Art. 5º - O Município de Divinópolis/Mg reserva-se o direito de rescindir unilateralmente a permuta e requerer o
retorno imediato do seu Servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro Servidor com ele permutado,
facultando o mesmo direito ao outro Município conveniado.
Art. 6º - A permuta somente será autorizada entre servidores efetivos ocupantes de cargos com atribuições
similares, igual qualificação e similar aptidão funcional.
Art. 7º - Somente poderão ser estabelecidas permutas entre Municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 8º - A permuta somente será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes
interessadas.
Parágrafo Único: A decisão do Executivo Municipal sobre o pedido de permuta, após comunicada ao Servidor 
permutado e ao outro Município, será objeto de Termo de Permuta, o qual deverá seguir os moldes da Minuta, 
anexa, a presente Lei.
Art. 9º - A permuta não será deferida a Servidor que se encontrar com processo administrativo disciplinar em
andamento, ou com decisão final por sua punição.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de Maio de 2024
José Braz Dias
Vereador | Legislatura 2021-2024
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE PERMUTA
TERMO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG E O MUNICÍPIO DE
____________________________________, VISANDO A PERMUTA DE SERVIDORES.
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº
________________________, com sede __________________________________________________________,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ____________________________________, Carteira de
Identidade nº ___________________ e CPF nº ____________________________, e o MUNICÍPIO DE
_______________________________, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº
_________________________________, com sede _____________________________________________________,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor _______________________________, Carteira de Identidade
nº _________________________ e CPF nº ________________________________, objetivando a Permuta de
Servidores, conforme Lei Municipal Nº _______________________, celebram o presente Termo mediante as Cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo tem por objeto a permuta do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal Senhor(a)
______________________________________, detentor(a) do cargo de __________________________ do Município
de Divinópolis/Mg e residente no Município de _____________________________, pelo(a) Servidor(a) Público(a)
Municipal Senhor(a) _______________________________________, detentor(a) do mesmo cargo de
_______________________________ do Município de _____________________________ e residente no Município
de Divinópolis/Mg.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os Servidores permutados atuarão de acordo com a respectiva habilitação junto às
Secretarias dos Municípios permutantes.
CLÁUSULA TERCEIRA - A remuneração dos servidores permutados continuará a cargo do respectivo Município de
origem, sendo-lhes garantido todas as vantagens previstas no Regime Jurídico Único e no Plano de Carreira do
município de origem, inclusive aqueles decorrentes da contagem de tempo.
CLÁUSULA QUARTA - Os Servidores permutados ficam sujeitos às regras e normas disciplinares, bem como às
orientações técnicas do Município em que exercem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais em
que forem indicados, com a carga horária contratual de origem.
CLÁUSULA QUINTA - Os Municípios permutantes, quando solicitados, deverão fornecer à Secretaria Municipal de
Administração do Município de origem, o controle de efetividade dos Servidores cedidos por permuta.
CLÁUSULA SEXTA - Fica acordado entre os Municípios envolvidos que os servidores permutados através deste termo
poderão assumir cargos de direção, chefia ou assessoramento, inclusive de direção de escola, porém o pagamento da
Gratificação de Direção ou da função gratificada será ônus do Município Cessionário que designar o servidor para o
exercício em tal cargo.
CLÁUSULA SÉTIMA - A vigência do presente Termo de Permuta será pelo período de 01 (um) ano, podendo ser ou não
prorrogado ou cessado a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, à critério do Executivo Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - Os Municípios permutantes poderão rescindir o Termo a qualquer tempo, podendo ser revogado
se houver interesse das partes integrantes, a qualquer momento ou por interesse público.
CLÁUSULA NONA - O Município de Divinópolis/Mg reserva-se o direito de rescindir unilateralmente a permuta e
requerer o retorno imediato do seu Servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro Servidor com ele
permutado, facultando o mesmo direito ao outro Município conveniado.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Divinópolis/MG, para dirimir
eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Termo.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
acompanhado das testemunhas abaixo firmadas.
Divinópolis/MG, ______ de ________________ de __________
Município de Divinópolis/MG
Município de __________________
Testemunhas:
1ª _________________________________________
2ª _________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 14/05/2024 às 18:13:12
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