PARECER Nº 241/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Resolução nº CM 001/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que “altera a
Resolução nº 550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas e
Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
emprestar nome à Comenda Profissional da Segurança Pública, entregue no primeiro ano do
mandato.
Em sua justificativa o autor da proposta apresentou o currículo de quem pretende-se dar
o nome à Comenda entregue pela Câmara Municipal aduzindo que “Coronel PM Pedro
Magalhães de Faria, natural de Ipanema/MG, nascido em 26/12/42, filho de Elias Perroud Faria
e Aparecida Magalhães de Faria. Escolaridade: Curso de Formação de Oficiais, Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Direito – FADOM e diversos cursos de Extensão para
Oficiais. Medalhas e Condecorações: Todas as medalhas inerentes à função policial militar, de
10, 20 e 30 anos de serviço; Medalha de Honra ao Mérito; Medalha da Inconfidência Mineira;
Medalha do Mérito Legislativo Estadual, de 1º, 2º e de 3º Graus; Medalha Santos Dumont, de 1º
e 2º Graus; Medalha do Dever Cumprido; Amigo de Divinópolis, pela Câmara Municipal e
Medalha Candidés. Funções exercidas na Carreira PM: Comandante do Policiamento e da
Companhia de Polícia de Divinópolis, entre os anos de 1967 a 1979; Chefe do Centro de
Operações da PM em BH, entre os anos de 1979 e 1982; Subcomandante da Polícia Rodoviária
Estadual, no período 1982 a 1983; Comandante da Guarda Governamental durante os anos
1983 a 1985; Chefe da Segurança Pessoal do Presidente José Sarney em 1985 e 1986 e Chefe
do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa entre os anos 1986 e 1987. Promoções na
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Carreira: 1963, Aspirante a Oficial; 1964, 2º Tenente; 1965, 1º Tenente; 1970, Capitão; 1982,
Major; 1985, Tenente Coronel; 1986, Coronel e 1987, Transferência para a Reserva. Estado
Civil: Casado com Sonia Aparecida Terra Magalhães de Faria. Filhos: Marcus Vinicius Nery de
Faria; Ana Paula Nery de Faria; Marcelo Henrique Nery de Faria; Daniela Nery de Magalhães
Faria Outubo; Fabianna Nery de Magalhães Faria Junqueira; Pedro Magalhães de Faria Júnior
e Luiz Fernando Terra de Magalhães Faria. Empresas que fundou em Divinópolis: Jornal Agora;
Rádio Sucesso FM; SuperGuia Pemafa – Catálogo Telefônico do Centro Oeste; Pemafa
Busdoor, Backdoor e Outdoor e Pemafa Empreendimentos Gráficos. Atividades Públicas:
Presidente do Lions Clube Divinópolis Candidés (1978/1979); Presidente da ADI MG –
Associação dos Jornais Diários do Interior; Membro Diretor do Movimento de Jovens em
Divinópolis (TLC) e Professor de Matemática nos Colégios: Instituto N. Sra. do Sagrado
Coração, Colégio Leão XIII, Colégio Est. Santo Tomás de Aquino”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de resolução apresentado mostram-se suficientes para
que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº CM
001/2024.
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Divinópolis, 06 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PRes 001/2024
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Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:26:35
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