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materia nº 23/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaRequer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio da Secretaria Municipal da Educação, informações sobre os veículos que fizeram e fazem o transporte escolar no município de Divinópolis, no período de janeiro de 2021 até maio de 2024, bem como informações referentes aos motoristas e monitores.
native_id40085

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Informações complementares recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 535/2024 – SEMED - Ofício do Executivo de Junho/2024. Informação complementar.
2024-06-12 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 523/2024 – SEMED - Ofício do Executivo de 11/06/2024.
2024-05-29 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-032/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 29/05/2024 em 29/05/2024.
2024-05-28 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024 – Aguardando encaminhamento.
2024-05-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T17:46:51.954009-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 23/2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça 
Presidente em Substituição da Câmara Municipal de Divinópolis 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações a baixo
assinaladas: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO 2021 A
MAIO 2024
• Relação de todos os veículos que fizeram e fazem o transporte escolar no município de
Divinópolis de janeiro de 2021 a maio de 2024. 
• Descrever o ano e modelo do veiculo, rota que ele faz, Assinalar qual a rota feita, quantos
km roda por dia, valor pago por km, valor pago por ano a cada veiculo, 
• laudo original de vistoria do veículo, ● atestado de capacidade técnica. ● cópia do crachá
legível do motorista e monitor cadastrado na SETTRANS, ● cópia legível da Carteira
Nacional de Habilitação, ● cópia legível do comprovante do curso de Condutores de
escolares, ● cópia legível do comprovante do vínculo empregatício dos funcionários, ●
CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - atualizado (deve ser do ano
em curso) - comprovante de propriedade do(s) veículo(s) que irá(ão) executar os roteiros
vencidos pelo licitante, ● documento de identificação do monitor (RG), ● cópia do
comprovante de endereço do motorista e auxiliar de viagem, ● número de telefone/e-mail/
para contato com Empresa, motorista(s) e auxiliar de viagem (monitor), ● cópia da apólice
de seguro para passageiros
• Assinalar quais veículos tem acessibilidade exigida por lei. 
• cópia digital mensal das certidões de regularidade para com a Fazenda Federal, Fazenda
Municipal, FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, juntamente com as Notas
Fiscais digitalizadas, assim como apresentação da declaração de estar em dia com todas as
obrigações trabalhistas referentes aos empregados disponibilizados para a execução dos
serviços contratados pelo Município de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Justificativa 
Como fiscal do povo, respeitando os princípios do Estado de Direito e baseado nos
dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica é que solicitamos tais
informações para subsidiar um trabalho parlamentar que estamos realizando. 
Divinópolis, 22 de Maio de 2024.
 Ademir Silva
Vereador PSDB
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 24/05/2024 às 13:16:37
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