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materia nº 17/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaEmenda nº CM-017/2024 ao Projeto de Lei nº EM-017/2024 - Modifica o art. 10.
native_id40086

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.420.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Rejeitado(a) — Rejeitada a Emenda de nº CM-17/2024 em 02/07/2024 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 28/05/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 28/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024.
2024-05-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T15:51:16.662725-03:00 Rejeitado(a) 3 11 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA DE Nº CM 17/2024 
(Ao Projeto de Lei Nº EM-017/2024) 
Emenda Modificativa 
Art. 10 do Projeto de Lei Nº EM-017/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) da despesa fixada e contratação de operações 
de crédito.”
Justificativa 
Todo projeto de alteração à Lei Orçamentária do Executivo que chega a esta Casa é apreciado com 
rapidez e eficiência. E não deveria ser diferente.
 O que devemos fazer é nos comprometer para que sempre seja votado rapidamente toda proposta 
de matéria orçamentária, como já fazemos nesta Casa. 
É o Legislativo, enquanto representante do Povo, quem deve decidir como será o orçamento à 
disposição do Chefe do Executivo, representante do governo. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos colegas para aprovação da presente emenda. 
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
 Ademir Silva
Vereador PSDB
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 24/05/2024 às 13:31:15
Assinantes
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