| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Emenda nº CM-017/2024 ao Projeto de Lei nº EM-017/2024 - Modifica o art. 10. |
| native_id | 40086 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-05 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.420. |
| 2024-07-03 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024. |
| 2024-07-02 | Rejeitado(a) | — | Rejeitada a Emenda de nº CM-17/2024 em 02/07/2024 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024. |
| 2024-07-01 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024. |
| 2024-06-28 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para Inclusão em Pauta. |
| 2024-05-28 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 28/05/2024. Rel. Ver. Josafá. |
| 2024-05-28 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 28/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia. |
| 2024-05-28 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024. |
| 2024-05-28 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024. |
| 2024-05-28 | Lido(a) em Plenário | — | Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024. |
| 2024-05-24 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando Leitura no Expediente |
| 2024-05-24 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-07-02T15:51:16.662725-03:00 | Rejeitado(a) | 3 | 11 | 0 |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais EMENDA DE Nº CM 17/2024 (Ao Projeto de Lei Nº EM-017/2024) Emenda Modificativa Art. 10 do Projeto de Lei Nº EM-017/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) da despesa fixada e contratação de operações de crédito.” Justificativa Todo projeto de alteração à Lei Orçamentária do Executivo que chega a esta Casa é apreciado com rapidez e eficiência. E não deveria ser diferente. O que devemos fazer é nos comprometer para que sempre seja votado rapidamente toda proposta de matéria orçamentária, como já fazemos nesta Casa. É o Legislativo, enquanto representante do Povo, quem deve decidir como será o orçamento à disposição do Chefe do Executivo, representante do governo. Diante do exposto, conto com o apoio dos colegas para aprovação da presente emenda. Divinópolis, 23 de maio de 2024. Ademir Silva Vereador PSDB Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 24/05/2024 às 13:31:15 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: N54 M9R QW6 JRM