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materia nº 284/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 284 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaParecer nº 284/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 017/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.410, de 14/06/2024.
2024-06-07 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-034/2024-CE, em 07/06/24. Prazo para veto até dia 28/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 02/07/2024.
2024-06-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-034/2024.
2024-06-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-033/2024.
2024-05-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 284/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 017/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que “institui
no calendário oficial do Município de Divinópolis, o Dia da Bíblia”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o Dia da Bíblia. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o Dia da Bíblia foi instituído oficialmente
como comemoração nacional pela Lei Federal n.º 10.335/2001, cuja celebração dá-se no
segundo domingo do mês de dezembro. Sendo o instrumento principal do Cristianismo para a
propagação do amor incondicional de Deus e de salvação pelo poder de Cristo, a Bíblia é hoje o
único livro que está traduzido praticamente em todas as línguas do mundo e que está presente
em quase todas as casas. Serve de “Alimento Espiritual” para a Igreja e para as pessoas que
nela buscam a construção de um mundo melhor. O termo Bíblia tem origem no grego “Biblos” e
somente foi usado a partir do ano 200 dC, pelos cristãos. É um livro singular, inspirado por Deus
e escrito por diversos escribas, sacerdotes, reis, profetas e poetas, num período aproximado de
1.500 anos. Foram mais de 40 pessoas. Notadamente vê-se a mão de Deus na sua unidade.
Estes textos foram copiados e recopiados de geração para geração em diversos idiomas, tais
como hebraico, aramaico e grego, até chegar a nós. A Bíblia é dividida em duas grandes partes,
chamadas respectivamente de Antigo e Novo Testamento. O termo testamento substitui
atualmente um antigo termo grego que significa pacto ou aliança. Com efeito, em toda a Bíblia
trata-se da aliança feita por Deus com os homens, primeiramente por intermédio de Moisés e
em seguida pelo ministério de Jesus Cristo. Verificou-se através do método textual que 99% dos
textos mantêm-se fieis aos originais. É certamente uma obra divina, levando em consideração
os milhares de anos entre a escrita e os nossos dias. A Bíblia em sua forma original é
desprovida das divisões de capítulos e versículos, o que foi incluído nos moldes atuais para
facilitar sua leitura e localização de "citações”. Inegavelmente o Senhor Deus queria que sua
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Palavra se perpetuasse pelos séculos e providenciou meios para que isto acontecesse. É um
fato que evidencia a sua credibilidade como Livro inspirado pelo Espírito Santo. Hoje, um dia
dedicado às Escrituras Sagradas é comemorado em cerca de 60 países. Em alguns desses
países a data é celebrada no segundo domingo de setembro, numa referência ao trabalho do
tradutor Jerônimo, na Vulgata, conhecida tradução da Bíblia para latim.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XVIII e XIX da Lei Orgânica
Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
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Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a intenção de
incluir eventos no calendário oficial do Município nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
Em se tratando da inclusão de evento no Calendário Oficial do Município a matéria se
sujeita às exigências estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.552/19; nesse sentido foi realizada
no dia 20/05/2024, audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis para fins
de reconhecimento da alta significância da data. 
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação do projeto
de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 017/2024.
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 017/2024
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Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:38:17
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