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materia nº 285/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 285 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaParecer nº 285/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 017/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador José Wilson Piriquito
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.410, de 14/06/2024.
2024-06-07 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-034/2024-CE, em 07/06/24. Prazo para veto até dia 28/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 02/07/2024.
2024-06-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-034/2024.
2024-06-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-033/2024.
2024-05-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 285/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 017/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que “institui
no calendário oficial do Município de Divinópolis, o Dia da Bíblia”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o Dia da Bíblia. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o Dia da Bíblia foi instituído oficialmente
como comemoração nacional pela Lei Federal n.º 10.335/2001, cuja celebração dá-se no
segundo domingo do mês de dezembro. Sendo o instrumento principal do Cristianismo para a
propagação do amor incondicional de Deus e de salvação pelo poder de Cristo, a Bíblia é hoje o
único livro que está traduzido praticamente em todas as línguas do mundo e que está presente
em quase todas as casas. Serve de “Alimento Espiritual” para a Igreja e para as pessoas que
nela buscam a construção de um mundo melhor. O termo Bíblia tem origem no grego “Biblos” e
somente foi usado a partir do ano 200 dC, pelos cristãos. É um livro singular, inspirado por Deus
e escrito por diversos escribas, sacerdotes, reis, profetas e poetas, num período aproximado de
1.500 anos. Foram mais de 40 pessoas. Notadamente vê-se a mão de Deus na sua unidade.
Estes textos foram copiados e recopiados de geração para geração em diversos idiomas, tais
como hebraico, aramaico e grego, até chegar a nós. A Bíblia é dividida em duas grandes partes,
chamadas respectivamente de Antigo e Novo Testamento. […] É um fato que evidencia a sua
credibilidade como Livro inspirado pelo Espírito Santo. Hoje, um dia dedicado às Escrituras
Sagradas é comemorado em cerca de 60 países. Em alguns desses países a data é celebrada
no segundo domingo de setembro, numa referência ao trabalho do tradutor Jerônimo, na
Vulgata, conhecida tradução da Bíblia para latim.”
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
017/2024.
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 017/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:38:43
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