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PARECER Nº 287/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 146/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“institui no calendário oficial do Município de Divinópolis, a semana do dia 19 de agosto como a
Semana do Ciclismo”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis a Semana do Ciclismo.
Em sua justificativa o proponente aponta que “o dia nacional do ciclismo é comemorado
anualmente no dia 19 de Agosto. Estamos criando através do presente projeto de lei, a semana
do Ciclismo em Divinópolis. Durante a Semana do Ciclismo, poderão ser elaboradas pelas
organizações/associações ciclísticas municipais e/ou pelos órgãos municipais vinculados à
prática de esporte lazer e cultura, solenidades comemorativas, bem como atividades
incentivadoras à pratica do ciclismo. Além disso, durante a semana do ciclismo, poderão ser
realizadas atividades de conscientização, valorização, informação e educação sobre a prática
de esporte em locais corretos, de maneira correta, com o objetivo de instruir tanto os atletas
como a população em geral sobre os benefícios da pratica do ciclismo.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
146/2023.
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 146/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:38:43
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