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materia nº 288/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 288 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaParecer nº 288/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 131/2023 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id40102

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 21/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.417.
2024-06-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-036/2024-CE, em 14/06/24. Prazo para veto até dia 05/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 09/07/2024.
2024-06-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-036/2024, de 13/06/2024.
2024-06-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-036/2024.
2024-06-10 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 11/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-035/2024.
2024-06-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-034/2024.
2024-06-04 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-033/2024, de 04/06/2024.
2024-06-03 Apto para única discussão e votação — Apto em 04/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-033/2024.
2024-05-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-05-27 Aguardando Parecer — —

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PARECER Nº 288/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 131/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do Quintino, que
“institui no calendário oficial do Município de Divinópolis, a Campanha de Prevenção,
Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro denominada ‘Novembro Roxo’”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis a Campanha de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento do Parto
Prematuro denominada ‘Novembro Roxo’. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “de acordo com dados da Organização
Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade (nascimento antes de 37 semanas de gestação) é a
principal causa de mortalidade de crianças com menos de 5 anos no mundo todo. Segundo
dados da UNICEF e do Ministério da Saúde, em torno de 12% de todos os partos realizados no
Brasil são de bebês prematuros. Este percentual nos coloca na décima posição entre os países
onde mais nascem crianças prematuras, contabilizando aproximadamente 340 mil nascimentos
prematuros todos os anos. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está
ligada a 53% dos óbitos no primeiro ano de vida. A prematuridade é, portanto, um grande
problema de saúde pública no Brasil. Além do risco de morte para mãe e para o bebê, o
nascimento prematuro deixa marcas psicológicas permanentes para as famílias e é uma das
grandes causas de deficiências em crianças, muitas vezes acarretando danos incapacitantes.
Ocorre também que muitas mães e pais acabam abandonando seus empregos para dedicarem￾se aos filhos, que precisam de cuidados especiais durante e após a alta hospitalar. A divulgação
dos fatores de risco como gestação na adolescência ou muito tardia, hipertensão, diabetes,
obesidade, tabagismo, pré-natal deficitário e o alto índice de cesáreas eletivas no nosso país,
entre outros fatores, pode contribuir muito para a diminuição do número de partos prematuros e
o de mortes a eles associadas. Além de campanhas de educação sexual para adolescentes, de
incentivo ao planejamento familiar e ao acompanhamento pré-natal, a identificação precoce e
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o correto encaminhamento de gestantes de risco para unidades de saúde especializadas podem
salvar vidas. É essencial a valorização de iniciativas e políticas públicas do Ministério da Saúde
já bem estabelecidas, como a Atenção Humanizada para o Recém-nascido de Baixo Peso
(Método Canguru), a Rede Cegonha, a Iniciativa Hospital Amigo da Criança, a Estratégia
Qualineo e a política de reanimação neonatal. O presente projeto prevê uma ação coordenada
dessas e de outras iniciativas para chamar a atenção para a causa da prematuridade no mês de
novembro. No mundo todo, novembro é o mês de sensibilização para a prematuridade e no dia
17 deste mesmo mês é celebrado o “Dia Mundial da Prematuridade”. A data foi incorporada aos
calendários oficiais da maioria dos países da Europa, e dos Estados Unidos e Canadá, por uma
iniciativa da Fundação Europeia para o Cuidado dos Recém-nascidos (EFCNI), em 2008, com o
apoio da instituição americana March of Dimes, e trazida para o Brasil pela Associação
Brasileira de Pais e Familiares de Bebês Prematuros (ONG Prematuridade.com) no ano de
2014. Algumas das atividades desenvolvidas na campanha são a "Global Illumination Initiative",
que visa a iluminação de prédios públicos na cor roxa – cor símbolo da causa - durante o mês
de novembro, além de encontros, audiências públicas, seminários, caminhadas, eventos
públicos e discussões científicas sobre o tema, tanto de forma presencial, como virtual. Isto
posto, sugerimos que seja fixado o mês de novembro como o mês de conscientização a
respeito da prematuridade, em âmbito do Município de Divinópolis, denominando-o "Novembro
Roxo", o dia 17 de novembro como "Dia Municipal da Prematuridade" e a semana referente ao
dia como "Semana da Prematuridade" no qual sejam desenvolvidas ações educativas junto aos
diversos setores sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a respeito do
tema, além de campanhas e disseminação de mensagens sobre prevenção da prematuridade,
como também de proteção aos direitos dos bebês prematuros e os de suas famílias.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XVIII e XIX da Lei Orgânica
Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a intenção de
incluir eventos no calendário oficial do Município nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
Em se tratando da inclusão de evento no Calendário Oficial do Município a matéria se
sujeita às exigências estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.552/19; nesse sentido foi realizada
no dia 20/05/2024, audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis para fins
de reconhecimento da alta significância da data. 
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação do projeto
de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 131/2023.
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 131/2023
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Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:38:18
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