PARECER Nº 289/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 131/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do Quintino, que
“institui no calendário oficial do Município de Divinópolis, a Campanha de Prevenção,
Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro denominada ‘Novembro Roxo’”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis a Campanha de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento do Parto
Prematuro denominada ‘Novembro Roxo’.
Em sua justificativa o proponente aponta que “de acordo com dados da Organização
Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade (nascimento antes de 37 semanas de gestação) é a
principal causa de mortalidade de crianças com menos de 5 anos no mundo todo. Segundo
dados da UNICEF e do Ministério da Saúde, em torno de 12% de todos os partos realizados no
Brasil são de bebês prematuros. Este percentual nos coloca na décima posição entre os países
onde mais nascem crianças prematuras, contabilizando aproximadamente 340 mil nascimentos
prematuros todos os anos. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está
ligada a 53% dos óbitos no primeiro ano de vida. A prematuridade é, portanto, um grande
problema de saúde pública no Brasil. Além do risco de morte para mãe e para o bebê, o
nascimento prematuro deixa marcas psicológicas permanentes para as famílias e é uma das
grandes causas de deficiências em crianças, muitas vezes acarretando danos incapacitantes.
Ocorre também que muitas mães e pais acabam abandonando seus empregos para dedicaremse aos filhos, que precisam de cuidados especiais durante e após a alta hospitalar. A divulgação
dos fatores de risco como gestação na adolescência ou muito tardia, hipertensão, diabetes,
obesidade, tabagismo, pré-natal deficitário e o alto índice de cesáreas eletivas no nosso país,
entre outros fatores, pode contribuir muito para a diminuição do número de partos prematuros e
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o de mortes a eles associadas. Além de campanhas de educação sexual para adolescentes, de
incentivo ao planejamento familiar e ao acompanhamento pré-natal, a identificação precoce e o
correto encaminhamento de gestantes de risco para unidades de saúde especializadas podem
salvar vidas. É essencial a valorização de iniciativas e políticas públicas do Ministério da Saúde
já bem estabelecidas, como a Atenção Humanizada para o Recém-nascido de Baixo Peso
(Método Canguru), a Rede Cegonha, a Iniciativa Hospital Amigo da Criança, a Estratégia
Qualineo e a política de reanimação neonatal. O presente projeto prevê uma ação coordenada
dessas e de outras iniciativas para chamar a atenção para a causa da prematuridade no mês de
novembro. No mundo todo, novembro é o mês de sensibilização para a prematuridade e no dia
17 deste mesmo mês é celebrado o “Dia Mundial da Prematuridade”. A data foi incorporada aos
calendários oficiais da maioria dos países da Europa, e dos Estados Unidos e Canadá, por uma
iniciativa da Fundação Europeia para o Cuidado dos Recém-nascidos (EFCNI), em 2008, com o
apoio da instituição americana March of Dimes, e trazida para o Brasil pela Associação
Brasileira de Pais e Familiares de Bebês Prematuros (ONG Prematuridade.com) no ano de
2014. Algumas das atividades desenvolvidas na campanha são a "Global Illumination Initiative",
que visa a iluminação de prédios públicos na cor roxa – cor símbolo da causa - durante o mês
de novembro, além de encontros, audiências públicas, seminários, caminhadas, eventos
públicos e discussões científicas sobre o tema, tanto de forma presencial, como virtual. Isto
posto, sugerimos que seja fixado o mês de novembro como o mês de conscientização a
respeito da prematuridade, em âmbito do Município de Divinópolis, denominando-o "Novembro
Roxo", o dia 17 de novembro como "Dia Municipal da Prematuridade" e a semana referente ao
dia como "Semana da Prematuridade" no qual sejam desenvolvidas ações educativas junto aos
diversos setores sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a respeito do
tema, além de campanhas e disseminação de mensagens sobre prevenção da prematuridade,
como também de proteção aos direitos dos bebês prematuros e os de suas famílias.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
131/2023.
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 131/2023
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Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:38:43
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