br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 291/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 291 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaParecer nº 291/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador José Braz Dias
native_id40105

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Retirado(a) em Definitivo — Lido e aprovado o Requerimento nº CM-614/2024 de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-046/2024, de 15/08/2024. Projeto de Lei nº CM-015/2024 retirado de tramitação em definitivo, a pedido do autor. ARQUIVADO.
2024-08-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-046/2024.
2024-08-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-045/2024.
2024-08-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-044/2024.
2024-08-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-043/2024.
2024-07-31 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 01/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-042/2024.
2024-07-01 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 02/07/2024. Reunião Ordinária nº CM-041/2024.
2024-06-26 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 27/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-040/2024.
2024-06-24 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 25/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-039/2024.
2024-06-19 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 20/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-038/2024.
2024-06-18 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-037/2024, de 18/06/2024.
2024-06-17 Apto para única discussão e votação — Apto em 18/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-037/2024.
2024-06-13 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-036/2024, de 13/06/2024.
2024-06-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-036/2024.
2024-06-10 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 11/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-035/2024.
2024-06-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-034/2024.
2024-06-04 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-033/2024, de 04/06/2024.
2024-06-03 Apto para única discussão e votação — Apto em 04/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-033/2024.
2024-05-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-05-27 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER Nº 291/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristinamurti, que
“institui no calendário oficial do Município de Divinópolis, o Dia Municipal do Cuidador”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o Dia Municipal do Cuidador. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o trabalho dos cuidadores é essencial
para a qualidade de vida de muitas pessoas em nossa cidade. Eles dedicam-se a cuidar dos
idosos, dos doentes e de outros indivíduos que necessitam de atenção especializada. Esses
profissionais têm um papel fundamental na preservação da dignidade e do bem-estar dessas
pessoas. A criação do Dia Municipal do Cuidador é uma forma de reconhecer e valorizar esses
profissionais, além de sensibilizar a sociedade sobre a importância do cuidado e da assistência.
É também uma oportunidade para promover capacitações e troca de experiências entre os
cuidadores, fortalecendo a categoria e melhorando a qualidade dos serviços prestados. A
escolha da data, 20de março, se dá em homenagem a Santa Maria Josefa do Coração de
Jesus, a padroeira dos cuidadores de idosos, beatificada em 1992 e canonizada em 2000 pelo
Papa João Paulo II. Ela fundou o Instituto das Servas de Jesus, dedicado ao cuidado dos
doentes em casa ou hospitais. Seu trabalho incansável e sua dedicação aos doentes a tornaram
uma figura inspiradora.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
015/2024.
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 015/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:38:42
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
K2Y 
991 XRV YMD

open original →