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materia nº 292/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 292 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaParecer nº 292/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Breno Júnior
native_id40106

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.412, de 20/06/2024.
2024-06-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-037/2024-CE, em 19/06/24. Prazo para veto até dia 10/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/07/2024.
2024-06-18 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-037/2024, de 18/06/2024.
2024-06-17 Apto para única discussão e votação — Apto em 18/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-037/2024.
2024-06-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-036/2024.
2024-06-11 Pedido de vista — Concedido vista até a próxima reunião a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-0035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2024.
2024-06-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-034/2024.
2024-06-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-033/2024.
2024-05-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-05-27 Aguardando Parecer — —

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texto original #

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PARECER Nº 292/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“institui no calendário oficial do Município de Divinópolis, o Mês Novembro Verde da
‘Homeopatia’”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o Mês Novembro Verde da ‘Homeopatia’. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “no dia 21 de Novembro comemora-se o
Dia da Homeopatia no Brasil, data em que a homeopatia chegou ao Brasil no ano de 1840,
trazida pelo médico francês Dr. Benoit Mure. Em 2014, alguns homeopatas brasileiros se uniram
e resolveram criar uma campanha para divulgar intensamente essa prática terapêutica bem
como o resultado do uso dos medicamentos homeopáticos na prevenção de doenças. A
homeopatia é reconhecida pelo Ministério da Saúde, desde 2006, como umas das 29 práticas
integrativas ofertadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Ela foi incluída após a Organização
Mundial da Saúde (OMS) estimular o uso da medicina tradicional, complementar e alternativa,
junto às técnicas utilizadas pela medicina ocidental moderna, com a observação dos requisitos
de segurança, eficácia, qualidade, uso racional e acesso. É considerada uma medicina
alternativa que não apresenta efeitos colaterais adversos.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XVIII e XIX da Lei Orgânica
Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a intenção de
incluir eventos no calendário oficial do Município nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
Em se tratando da inclusão de evento no Calendário Oficial do Município a matéria se
sujeita às exigências estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.552/19; nesse sentido foi realizada
no dia 20/05/2024, audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis para fins
de reconhecimento da alta significância da data. 
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação do projeto
de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2024.
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 046/2024
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Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:38:18
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