PARECER Nº 293/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“institui no calendário oficial do Município de Divinópolis, o Mês Novembro Verde da
‘Homeopatia’”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o Mês Novembro Verde da ‘Homeopatia’.
Em sua justificativa o proponente aponta que “no dia 21 de Novembro comemora-se o
Dia da Homeopatia no Brasil, data em que a homeopatia chegou ao Brasil no ano de 1840,
trazida pelo médico francês Dr. Benoit Mure. Em 2014, alguns homeopatas brasileiros se uniram
e resolveram criar uma campanha para divulgar intensamente essa prática terapêutica bem
como o resultado do uso dos medicamentos homeopáticos na prevenção de doenças. A
homeopatia é reconhecida pelo Ministério da Saúde, desde 2006, como umas das 29 práticas
integrativas ofertadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Ela foi incluída após a Organização
Mundial da Saúde (OMS) estimular o uso da medicina tradicional, complementar e alternativa,
junto às técnicas utilizadas pela medicina ocidental moderna, com a observação dos requisitos
de segurança, eficácia, qualidade, uso racional e acesso. É considerada uma medicina
alternativa que não apresenta efeitos colaterais adversos.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
046/2024.
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 046/2024
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Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:38:42
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