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materia nº 293/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 293 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaParecer nº 293/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador José Braz Dias
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.412, de 20/06/2024.
2024-06-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-037/2024-CE, em 19/06/24. Prazo para veto até dia 10/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/07/2024.
2024-06-18 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-037/2024, de 18/06/2024.
2024-06-17 Apto para única discussão e votação — Apto em 18/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-037/2024.
2024-06-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-036/2024.
2024-06-11 Pedido de vista — Concedido vista até a próxima reunião a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-0035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2024.
2024-06-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-034/2024.
2024-06-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-033/2024.
2024-05-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-05-27 Aguardando Parecer — —

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PARECER Nº 293/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 046/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“institui no calendário oficial do Município de Divinópolis, o Mês Novembro Verde da
‘Homeopatia’”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o Mês Novembro Verde da ‘Homeopatia’. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “no dia 21 de Novembro comemora-se o
Dia da Homeopatia no Brasil, data em que a homeopatia chegou ao Brasil no ano de 1840,
trazida pelo médico francês Dr. Benoit Mure. Em 2014, alguns homeopatas brasileiros se uniram
e resolveram criar uma campanha para divulgar intensamente essa prática terapêutica bem
como o resultado do uso dos medicamentos homeopáticos na prevenção de doenças. A
homeopatia é reconhecida pelo Ministério da Saúde, desde 2006, como umas das 29 práticas
integrativas ofertadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Ela foi incluída após a Organização
Mundial da Saúde (OMS) estimular o uso da medicina tradicional, complementar e alternativa,
junto às técnicas utilizadas pela medicina ocidental moderna, com a observação dos requisitos
de segurança, eficácia, qualidade, uso racional e acesso. É considerada uma medicina
alternativa que não apresenta efeitos colaterais adversos.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
046/2024.
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 046/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:38:42
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