| Tipo | Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 034/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 093/23, que “Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona". |
| native_id | 40111 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-30 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.468, de 24/10/2024. |
| 2024-10-23 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-058/2024-CE, em 23/10/24. Prazo para veto até dia 14/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/11/2024. |
| 2024-10-22 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024. Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024. |
| 2024-10-21 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 22/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-065/2024. |
| 2024-10-16 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2024-09-16 | Aguardando Parecer | — | Informações recebidas através do Parecer Técnico SEPLAM - DPV de nº 071/2024 em 16/09/2024. |
| 2024-09-03 | Aguardando Resposta | — | Encaminhado ao Executivo Municipal o Ofício CM - 139/2024 da Comissão de Justiça e Legislação, solicitando esclarecimentos ao autor do projeto de lei. |
| 2024-07-24 | Aguardando Parecer | — | Redistribuídos em 24/07/2024 o Projeto e a Mensagem Modificativa-Of nº EM-034/2024 para a Comissão de Administração - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Pareceres. |
| 2024-05-28 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 28/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz. |
| 2024-05-28 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 28/05/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. |
| 2024-05-28 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024. |
| 2024-05-28 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024. |
| 2024-05-28 | Lido(a) em Plenário | — | Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024. |
| 2024-05-27 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando Leitura no Expediente |
| 2024-05-27 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-22T16:13:40.405647-03:00 | Aprovado(a) | 8 | 0 | 1 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS OFÍCIO EM Nº 034/2024 Divinópolis, 24 de maio de 2024 Excelentíssimo Senhor Israel da Farmácia DD Presidente da Câmara Municipal Divinópolis-MG Assunto: Mensagem Modificativa Referência: Projeto de Lei EM nº 093/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação da redação originária da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei EM nº 093/23, para que passe a constar o seguinte: “PROJETO DE LEI EM Nº 093/2023 Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24. Art. 1º Fica classificada como ZR-1 (Zona Residencial 1) a gleba 200, quadra 176, zona 03, localizada no Bairro Planalto, nos termos da Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”. ...” JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei em roga visa atribuir zoneamento a imóvel/área até então não contemplada na legislação vigência, conforme explicitado oportunamente, por ocasião do respectivo protocolo. No entanto, como sabido, a lei que cuidava do uso e ocupação do solo ao tempo da apresentação deste projeto de lei (2.418/88) foi revogada pela Lei 9.330/21, que passou a dispor do uso e ocupação do solo, no território do município de Divinópolis. O advento da novel lei reclama, pois, pela adequação deste projeto de lei, para fazer constar de seu corpo a vinculação ao novo diploma legal, mantendo-se incólume, de conseguinte, a finalidade originária da proposição. Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Data de criação do documento: 24/05/2024 às 16:01:43 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: X6N QD4 493 529