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materia nº 35/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaMensagem Modificativa - Ofício EM nº 035/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 094/23, que “Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona”.
native_id40112

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Arquivado — Retirado pelo autor - Executivo Municipal - através do Ofício nº EM nº 073/2024, de 03/10/2024. Arquivado.
2024-09-27 Aguardando Parecer — Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 256/2024 e Ofício Proger nº 667/2024 em 27/09/2024.
2024-09-24 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 157/2024, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Vereador Rodyson Kristnamurti. Solicita esclarecimento ao autor do projeto.
2024-09-16 Aguardando Parecer — Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 252/2024 e Ofício Proger nº 638/2024 em 16/09/2024.
2024-09-12 Aguardando Resposta — Ofício CM - 145/2024 da Comissão de Administração solicitando esclarecimentos ao autor do projeto de lei.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuídos em 24/07/2024 o Projeto e a Mensagem Modificativa - Of nº EM-035/2024 para a Comissão de Administração - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Pareceres.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 28/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 28/05/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024.
2024-05-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 035/2024
Divinópolis, 24 de maio de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 094/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação da 
redação originária da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei EM nº 094/23, para que passe a 
constar o seguinte:
“PROJETO DE LEI EM Nº 094/2023
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo à área que menciona, em conformidade 
com a Lei nº 9.330/24.
Art. 1º Fica classificado como ZC-2 (Zona Comercial 2) o lote 182, quadra 54, 
zona 04, localizado no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o 
uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
...”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei em roga visa atribuir 
zoneamento a imóvel/área até então não contemplada na legislação vigência, conforme 
explicitado oportunamente, por ocasião do respectivo protocolo.
No entanto, como sabido, a lei que cuidava do uso e ocupação do solo ao tempo 
da apresentação deste projeto de lei (2.418/88) foi revogada pela Lei 9.330/21, que passou a 
dispor do uso e ocupação do solo, no território do município de Divinópolis.
O advento da novel lei reclama, pois, pela adequação deste projeto de lei, para 
fazer constar de seu corpo a vinculação ao novo diploma legal, mantendo-se incólume, de 
conseguinte, a finalidade originária da proposição.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/05/2024 às 16:03:32
Assinantes
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