br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 37/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaMensagem Modificativa - Ofício EM nº 037/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 116/23, que “Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona”.
native_id40114

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/06/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.408, de 12/06/2024.
2024-06-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-035/2024-CE, em 12/06/24. Prazo para veto até dia 03/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/07/2024.
2024-06-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2024.
2024-06-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 28/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 28/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 28/05/2024.
2024-05-28 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024.
2024-05-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T17:31:17.549062-03:00 Aprovado(a) 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 037/2024
Divinópolis, 24 de maio de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 116/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação da 
redação originária da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei EM nº 116/23, para que passe a 
constar o seguinte:
“PROJETO DE LEI EM Nº 116/2023
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo à área que menciona, em conformidade 
com a Lei nº 9.330/24.
Art. 1º Fica classificado como ZR-1 (Zona Residencial 1) os lotes 36, 48, 84, 96, 
108, 120, 132, 144 e 168, quadra 214, zona 40, localizados no Bairro Jardim das Acácias, nos 
termos da Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de 
Divinópolis”.
...”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei em roga visa atribuir 
zoneamento a imóvel/área até então não contemplada na legislação vigência, conforme 
explicitado oportunamente, por ocasião do respectivo protocolo.
No entanto, como sabido, a lei que cuidava do uso e ocupação do solo ao tempo 
da apresentação deste projeto de lei (2.418/88) foi revogada pela Lei 9.330/21, que passou a 
dispor do uso e ocupação do solo, no território do município de Divinópolis.
O advento da novel lei reclama, pois, pela adequação deste projeto de lei, para 
fazer constar de seu corpo a vinculação ao novo diploma legal, mantendo-se incólume, de 
conseguinte, a finalidade originária da proposição.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/05/2024 às 16:09:43
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
325 
092 
24D 
56M

open original →