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materia nº 294/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 294 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaParecer nº 294/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 065/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id40135

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 1º/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.471, de 1º/11/2024.
2024-10-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-057/2024-CE, em 18/10/24. Prazo para veto até dia 11/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/11/2024.
2024-10-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-064/2024, de 17/10/2024.
2024-10-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-064/2024.
2024-10-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-052/2024.
2024-09-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-051/2024.
2024-08-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-050/2024.
2024-08-26 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 27/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-049/2024.
2024-08-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-048/2024.
2024-08-19 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 20/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-047/2024.
2024-08-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-046/2024.
2024-08-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-045/2024.
2024-08-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-044/2024.
2024-08-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-043/2024.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 294/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 065/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador César Tarzan, que “institui no
calendário oficial do Município de Divinópolis, a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de
todos os Povos”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente projeto de lei tem como
objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis a
Exaltação da Cruz e festividades da Cruz de Todos os Povos, a ser realizada anualmente no
mês de setembro com destaque para o dia 14. A justificativa para a exaltação da Cruz e
festividades da Cruz de Todos os Povos baseia-se na importância de fomentar a religiosidade,
cultura, o turismo, a gastronomia, o lazer e o entretenimento no município durante o período.
Divinópolis possui uma rica história, tradições religiosas e culturais e um potencial turístico que
podem ser explorados e valorizados. Além disso, as festividades buscam estimular a economia
local, uma vez que a realização de eventos atrai visitantes e turistas, movimentando diversos
setores, como hotéis, restaurantes, comércio e prestadores de serviços. Isso contribui para o
crescimento econômico do município e geração de empregos. Com a aprovação deste projeto
de lei, estaremos proporcionando momentos de lazer, cultura e entretenimento para a
população, além de fortalecer o desenvolvimento econômico e turístico de Divinópolis.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XVIII e XIX da Lei Orgânica
Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a intenção de
incluir eventos no calendário oficial do Município nessa natureza de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
Em se tratando da inclusão de evento no Calendário Oficial do Município a matéria se
sujeita às exigências estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.552/19; nesse sentido foi realizada
no dia 20/05/2024, audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis para fins
de reconhecimento da alta significância da data. 
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação do projeto
de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 065/2024.
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Divinópolis, 27 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 065/2024
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Data de criação do documento: 27/05/2024 às 16:22:11
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