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materia nº 296/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 296 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaParecer nº 296/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.409, de 14/06/2024.
2024-06-07 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-034/2024-CE, em 07/06/24. Prazo para veto até dia 28/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 02/07/2024.
2024-06-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-034/2024.
2024-06-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-033/2024.
2024-05-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 296/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “institui no
calendário oficial do Município de Divinópolis, a ‘Semana de Conscientização das Doenças
Oculares’”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis a ‘Semana de Conscientização das Doenças Oculares’. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente projeto de lei tem como
finalidade estabelecer a "Semana da Conscientização das Doenças Oculares" nas escolas da
rede municipal de Divinópolis. Tal iniciativa se fundamenta em razões de relevância social e
saúde pública, visando promover a conscientização e prevenção de problemas visuais
especialmente entre crianças em idade escolar. […] Portanto, este projeto de lei busca
efetivamente contribuir para a promoção da saúde visual infantil, fomentando a prevenção,
identificação precoce e tratamento adequado de problemas oculares , proporcionando assim um
futuro mais saudável e promissor para as crianças de Divinópolis.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XVIII e XIX da Lei Orgânica
Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a intenção de
incluir eventos no calendário oficial do Município nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
Em se tratando da inclusão de evento no Calendário Oficial do Município a matéria se
sujeita às exigências estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.552/19; nesse sentido foi realizada
no dia 20/05/2024, audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis para fins
de reconhecimento da alta significância da data. 
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação do projeto
de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2024.
Divinópolis, 27 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 050/2024
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Data de criação do documento: 27/05/2024 às 16:22:11
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