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materia nº 297/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 297 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaParecer nº 297/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.409, de 14/06/2024.
2024-06-07 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-034/2024-CE, em 07/06/24. Prazo para veto até dia 28/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 02/07/2024.
2024-06-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-034/2024.
2024-06-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-033/2024.
2024-05-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 297/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “institui no
calendário oficial do Município de Divinópolis, a ‘Semana de Conscientização das Doenças
Oculares’”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis a ‘Semana de Conscientização das Doenças Oculares’. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente projeto de lei tem como
finalidade estabelecer a "Semana da Conscientização das Doenças Oculares" nas escolas da
rede municipal de Divinópolis. Tal iniciativa se fundamenta em razões de relevância social e
saúde pública, visando promover a conscientização e prevenção de problemas visuais
especialmente entre crianças em idade escolar. […] Portanto, este projeto de lei busca
efetivamente contribuir para a promoção da saúde visual infantil, fomentando a prevenção,
identificação precoce e tratamento adequado de problemas oculares , proporcionando assim um
futuro mais saudável e promissor para as crianças de Divinópolis.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
050/2024.
Divinópolis, 27 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 050/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 27/05/2024 às 16:22:45
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