PARECER Nº 298/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador José Braz Dias, que “institui no
calendário oficial do Município de Divinópolis, o ‘Programa Adote um Velhinho’ e estabelece o
Dia Municipal de Visitação aos Idosos no Município”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o ‘Programa Adote um Velhinho’ estabelecendo o Dia Municipal de
Visitação aos Idosos no Município.
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente Projeto de Lei propõe a criação
do Programa "Adote um Velhinho" e a instituição do Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser
celebrado anualmente em 1º de maio, no município de Divinópolis. A população idosa, em
virtude do envelhecimento da sociedade, merece especial atenção e cuidado por parte do Poder
Público e da comunidade em geral. Muitos idosos vivem em instituições de longa permanência,
asilos, casas de apoio e similares, onde raramente recebem a atenção e o afeto necessários
para uma vida digna e feliz. O Programa "Adote um Velhinho" surge como uma iniciativa
destinada a promover o encontro entre os munícipes e os idosos residentes nessas instituições,
incentivando a comunidade a dedicar um tempo de sua rotina para oferecer carinho, companhia
e atenção aos mais velhos. As visitas regulares dos cidadãos aos idosos não só proporcionam
momentos de alegria e bem-estar para os beneficiados, mas também fortalecem os laços
comunitários, fomentam a solidariedade e estimulam a consciência social. Além disso,
contribuem para combater o isolamento social e a depressão, problemas comuns entre os
idosos que vivem em instituições de acolhimento. Ao estabelecer o Dia Municipal de Visitação
aos Idosos, pretendemos criar uma data simbólica que sensibilize a população sobre a
importância de valorizar e respeitar os idosos, reconhecendo o seu papel fundamental na
construção da sociedade e no compartilhamento de experiências e saberes.”
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XVIII e XIX da Lei Orgânica
Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a intenção de
incluir eventos no calendário oficial do Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Em se tratando da inclusão de evento no Calendário Oficial do Município a matéria se
sujeita às exigências estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.552/19; nesse sentido foi realizada
no dia 20/05/2024, audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis para fins
de reconhecimento da alta significância da data.
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação do projeto
de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024.
Divinópolis, 27 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 011/2024
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Data de criação do documento: 27/05/2024 às 16:22:12
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