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materia nº 299/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 299 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaParecer nº 299/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
native_id40140

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-23 Arquivado — Arquivado devido ao passamento do Vereador autor, Zé Braz, ocorrido em 21/07/2024.
2024-07-01 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 02/07/2024. Reunião Ordinária nº CM-041/2024.
2024-06-26 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 27/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-040/2024.
2024-06-24 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 25/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-039/2024.
2024-06-19 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 20/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-038/2024.
2024-06-17 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 18/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-037/2024.
2024-06-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-036/2024.
2024-06-10 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 11/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-035/2024.
2024-06-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-034/2024.
2024-06-04 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-033/2024, de 04/06/2024.
2024-06-03 Apto para única discussão e votação — Apto em 04/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-033/2024.
2024-05-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 299/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador José Braz Dias, que “institui no
calendário oficial do Município de Divinópolis, o ‘Programa Adote um Velhinho’ e estabelece o
Dia Municipal de Visitação aos Idosos no Município”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o ‘Programa Adote um Velhinho’ estabelecendo o Dia Municipal de
Visitação aos Idosos no Município. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente Projeto de Lei propõe a criação
do Programa "Adote um Velhinho" e a instituição do Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser
celebrado anualmente em 1º de maio, no município de Divinópolis. A população idosa, em
virtude do envelhecimento da sociedade, merece especial atenção e cuidado por parte do Poder
Público e da comunidade em geral. Muitos idosos vivem em instituições de longa permanência,
asilos, casas de apoio e similares, onde raramente recebem a atenção e o afeto necessários
para uma vida digna e feliz. O Programa "Adote um Velhinho" surge como uma iniciativa
destinada a promover o encontro entre os munícipes e os idosos residentes nessas instituições,
incentivando a comunidade a dedicar um tempo de sua rotina para oferecer carinho, companhia
e atenção aos mais velhos. As visitas regulares dos cidadãos aos idosos não só proporcionam
momentos de alegria e bem-estar para os beneficiados, mas também fortalecem os laços
comunitários, fomentam a solidariedade e estimulam a consciência social. Além disso,
contribuem para combater o isolamento social e a depressão, problemas comuns entre os
idosos que vivem em instituições de acolhimento. Ao estabelecer o Dia Municipal de Visitação
aos Idosos, pretendemos criar uma data simbólica que sensibilize a população sobre a
importância de valorizar e respeitar os idosos, reconhecendo o seu papel fundamental na
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
construção da sociedade e no compartilhamento de experiências e saberes.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
011/2024.
Divinópolis, 27 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 011/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 27/05/2024 às 16:22:44
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