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materia nº 300/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 300 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaParecer nº 300/2024 à Emenda nº CM 007/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id40141

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-23 Arquivado — Arquivado devido ao passamento do Vereador autor, Zé Braz, ocorrido em 21/07/2024.
2024-07-01 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 02/07/2024. Reunião Ordinária nº CM-041/2024.
2024-06-26 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 27/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-040/2024.
2024-06-24 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 25/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-039/2024.
2024-06-19 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 20/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-038/2024.
2024-06-17 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 18/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-037/2024.
2024-06-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-036/2024.
2024-06-10 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 11/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-035/2024.
2024-06-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-034/2024.
2024-06-04 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-033/2024, de 04/06/2024.
2024-06-03 Apto para única discussão e votação — Apto em 04/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-033/2024.
2024-05-29 Apto para inclusão em Pauta — —
2024-05-29 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 300/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 007/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador José Braz Dias a projeto de lei de
autoria do próprio Vereador, que “institui no calendário oficial do Município de Divinópolis, o
‘Programa Adote um Velhinho’ e estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos no
Município”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o ‘Programa Adote um Velhinho’ estabelecendo o Dia Municipal de
Visitação aos Idosos no Município. Por seu turno, a emenda apresentada modifica dispositivos
da redação original do projeto para atribuir às instituições de longa permanência de idosos –
ILPI - as atribuições do programa instituído que anteriormente dirigiam-se à Secretaria Municipal
de Assistência Social. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “a presente emenda propõe alterações
pontuais no Projeto de Lei CM nº 011/2024, visando aprimorar e adequar alguns dispositivos
para melhor atender aos interesses e necessidades do programa "Adote um Velhinho" no
município de Divinópolis.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XVIII e XIX da Lei Orgânica
Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a intenção de
incluir eventos no calendário oficial do Município nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A emenda apresentada apenas modifica dispositivos da redação original do projeto para
atribuir às instituições de longa permanência de idosos – ILPI - as atribuições do programa
instituído que anteriormente dirigiam-se à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação do projeto
de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 007/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
011/2024.
Divinópolis, 27 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Emenda nº CM 007/2024 ao PLCM 011/2024
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Data de criação do documento: 27/05/2024 às 16:22:12
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