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PARECER Nº 301/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 007/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador José Braz Dias a projeto de lei de
autoria do próprio Vereador, que “institui no calendário oficial do Município de Divinópolis, o
‘Programa Adote um Velhinho’ e estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos no
Município”.
Em resumo, o projeto propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Divinópolis o ‘Programa Adote um Velhinho’ estabelecendo o Dia Municipal de
Visitação aos Idosos no Município. Por seu turno, a emenda apresentada modifica dispositivos
da redação original do projeto para atribuir às instituições de longa permanência de idosos –
ILPI - as atribuições do programa instituído que anteriormente dirigiam-se à Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Em sua justificativa o proponente aponta que “a presente emenda propõe alterações
pontuais no Projeto de Lei CM nº 011/2024, visando aprimorar e adequar alguns dispositivos
para melhor atender aos interesses e necessidades do programa "Adote um Velhinho" no
município de Divinópolis.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
007/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024.
Divinópolis, 27 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 007/2024 ao PLCM 011/2024
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Data de criação do documento: 27/05/2024 às 16:22:44
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