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materia nº 86/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDispõe sobre a prática de Cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis.
native_id40145

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgada pelo Presidente da Câmara em 14/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.461, de 14/10/2024.
2024-09-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-051/2024-CE, em 18/09/24. Prazo para veto até dia 09/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/10/2024.
2024-09-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-055/2024, de 17/09/2024.
2024-09-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-08-28 Aguardando Parecer — Ofício CM 016/2024, Gabinete do Vereador Roger Viegas. Apresenta esclarecimentos solicitados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação
2024-08-19 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 119/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Ney Burguer. Notifica o autor acerca da necessidade de maiores informações acerca do projeto de lei em tramitação
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-06-04 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 04/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-04 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 04/06/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-06-04 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 04/06/2024.
2024-06-04 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 04/06/2024.
2024-06-04 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-033/2024, de 04/06/2024.
2024-06-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T14:46:38.434105-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº CM 086/2024 
Dispõe sobre a prática de Cinoterapia,
modalidade de terapia assistida por cães, no
Município de Divinópolis.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prática de Cinoterapia, modalidade de terapia assistida por
cães, no município de Divinópolis.
Art. 2º - A Cinoterapia consiste no tratamento de doenças ou de sofrimento psíquico com a
assistência ou participação de cães adequadamente selecionados, treinados e certificados.
Art. 3º - A seleção, treinamento e certificação de cães a serem utilizados na atividade de
Cinoterapia devem ser realizadas por equipe multidisciplinar composta por médico veterinário, que
atestará as condições de saúde do animal, por cinotécnico com comprovada formação específica na
área, responsável pelo devido treinamento e seleção comportamental dos animais, além de outros
profissionais que possuam habilitação adequada, compatível com o perfil do paciente a ser tratado,
na forma do regulamento.
Art. 4º - Os cães a serem utilizados na atividade de Cinoterapia devem apresentar aptidão
para o trabalho de facilitação terapêutica, apresentando características adequadas para tal, como ser
domesticado, de índole pacífica e temperamento equilibrado, além de estar em perfeito estado de
saúde, nos termos do regulamento.
Art. 5º - Os cães a serem utilizados na atividade de Cinoterapia devem receber tratamento
adequado de forma a não sofrerem maus-tratos ou serem submetidos a condições de trabalho ou
moradia prejudiciais ou inadequadas, devendo ser examinados na periodicidade definida pelo
regulamento, por médico veterinário devidamente registrado no conselho de classe, que registrará
os atendimentos em carteira eletrônica de saúde.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Parágrafo Único - O médico veterinário que detectar sinais sugestivos de maus-tratos ou de
condições que inviabilizem a participação do animal em sessões de Cinoterapia deverá comunicar
ao órgão sanitário local e registrar seus achados na carteira eletrônica de saúde.
Art. 6º - Fica assegurado ao cão facilitador de Cinoterapia, qualquer que seja o seu porte,
desde que preenchidos todos os requisitos desta Lei e do regulamento, o livre acesso e trânsito em
estabelecimentos públicos ou privados de todo gênero, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
• I - Estar no desempenho de suas funções terapêuticas;
• II - Encontrar-se devidamente identificado por lenço ou colete onde conste o seu status de 
cão facilitador terapêutico;
• III - Permanecer na companhia do terapeuta e de um auxiliar, que deverá portar uma cópia 
do documento de recomendação do cão.
Art. 7º - Fica facultado ao município celebrar convênios com entidades, obter patrocínios,
manter parcerias com associações, hospitais veterinários, Organizações Não Governamentais e
estabelecimentos congêneres, visando dar cumprimento ao disposto nesta lei.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, incluindo a criação
de mecanismos de divulgação do projeto e o cadastramento de seus usuários que será
disponibilizado no site oficial do município. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A Cinoterapia, ou terapia assistida por cães, é uma prática inovadora que consiste na
participação desses animais em sessões terapêuticas, interagindo com os pacientes. Estudos
científicos demonstram que a convivência com animais de estimação é extremamente benéfica para
a saúde física e psíquica das pessoas, contribuindo para a redução de ansiedade, depressão, estresse,
além de melhorar a capacidade motora e o sistema imunológico.
Divinópolis, até o momento, não conta com a prática de Cinoterapia, e este Projeto de Lei
tem o objetivo de introduzir essa modalidade terapêutica no município, proporcionando um
tratamento humanizado e inovador para crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais. A
Cinoterapia tem mostrado resultados significativos em diversos locais onde já é aplicada,
promovendo não apenas o bem-estar físico, mas também a socialização e a melhora da saúde mental
dos pacientes.
Este Projeto de Lei visa estabelecer as diretrizes básicas para a prática da Cinoterapia em
Divinópolis, garantindo a saúde e bem-estar dos cães terapeutas e dos pacientes assistidos. O
município poderá celebrar convênios e parcerias com entidades especializadas, hospitais
veterinários e ONGs para a implementação e regulamentação desta prática.
Pedimos o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação desta proposição, que
representa um avanço significativo na área da saúde e bem-estar social em nosso município,
oferecendo um tratamento complementar inovador e eficaz para nossa população.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 03/06/2024 às 13:20:17
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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