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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir gratuidade do
transporte coletivo público municipal de Divinópolis para
os atiradores do TG 04/019.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a isenção do pagamento da
tarifa de ônibus do transporte coletivo aos atiradores do Tiro de Guerra - TG 04/019, durante o
período em que durar sua formação.
§ 1º Para usufruírem do benefício, os atiradores deverão estar em serviço,
fardados e portarem uma Carteira de Identificação Militar.
§ 2º Sem prejuízo das demais sanções civis, penais, ou militares, a utilização de
identificação falsa, vencida ou indevida, acarretará ao portador multa no valor de R$ 100,00
(cem reais), além da retenção do documento.
Art. 2° A gratuidade prevista no artigo anterior será aplicável a todas as linhas do
transporte coletivo público urbano, abrangendo trajetos realizados dentro dos limites do
município de Divinópolis.
Art. 3° O disposto nesta Lei poderá ser aplicável aos próximos contratos de
concessão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Divinópolis, 3 de junho de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a educação tem um papel fundamental na sociedade. É notório
que o futuro de nossa cidade está nas mãos de uma excelente educação. Desta forma, o Tiro
de Guerra é um ambiente formador de caráter e conhecimento aos jovens cidadãos. Assim, tal
projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade no transporte coletivo em
Divinópolis aos atiradores do Tiro de Guerra, justifica-se pela necessidade de se fazer política
pública com estes jovens alunos em exercício de seu dever cívico, e que não possuem
qualquer remuneração para realizar tal formação. Por isso, pedimos que seja aprovado tal
projeto, para que na próxima concessão já possa estar previsto no contrato.
Divinópolis, 3 de junho de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
Data de criação do documento: 03/06/2024 às 14:38:16
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