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materia nº 136/2023

Tipo Substitutivo I ao PL CM
Número / Ano 136 / 2023
Date 2024-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019.
native_id40153

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuídos o Projeto e seu Substitutivo I para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Pareceres.
2024-06-04 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 04/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-04 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 04/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-04 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 04/06/2024.
2024-06-04 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 04/06/2024.
2024-06-04 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-033/2024, de 04/06/2024.
2024-06-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir gratuidade do 
transporte coletivo público municipal de Divinópolis para 
os atiradores do TG 04/019.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a isenção do pagamento da 
tarifa de ônibus do transporte coletivo aos atiradores do Tiro de Guerra - TG 04/019, durante o 
período em que durar sua formação.
§ 1º Para usufruírem do benefício, os atiradores deverão estar em serviço, 
fardados e portarem uma Carteira de Identificação Militar.
§ 2º Sem prejuízo das demais sanções civis, penais, ou militares, a utilização de 
identificação falsa, vencida ou indevida, acarretará ao portador multa no valor de R$ 100,00 
(cem reais), além da retenção do documento.
Art. 2° A gratuidade prevista no artigo anterior será aplicável a todas as linhas do 
transporte coletivo público urbano, abrangendo trajetos realizados dentro dos limites do 
município de Divinópolis.
Art. 3° O disposto nesta Lei poderá ser aplicável aos próximos contratos de 
concessão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Divinópolis, 3 de junho de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a educação tem um papel fundamental na sociedade. É notório 
que o futuro de nossa cidade está nas mãos de uma excelente educação. Desta forma, o Tiro 
de Guerra é um ambiente formador de caráter e conhecimento aos jovens cidadãos. Assim, tal 
projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade no transporte coletivo em 
Divinópolis aos atiradores do Tiro de Guerra, justifica-se pela necessidade de se fazer política 
pública com estes jovens alunos em exercício de seu dever cívico, e que não possuem 
qualquer remuneração para realizar tal formação. Por isso, pedimos que seja aprovado tal 
projeto, para que na próxima concessão já possa estar previsto no contrato.
Divinópolis, 3 de junho de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
Data de criação do documento: 03/06/2024 às 14:38:16
Assinantes
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J8K KYY 
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