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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaAtribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24.
native_id40160

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.411, de 17/06/2024.
2024-06-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-036/2024-CE, em 14/06/24. Prazo para veto até dia 05/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 09/07/2024.
2024-06-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-036/2024, de 13/06/2024.
2024-06-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-036/2024.
2024-06-12 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-13T16:20:07.779346-03:00 Aprovado(a) 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 022/2024
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à 
área que menciona, em conformidade com a Lei nº
9.330/24.
Art. 1º Ficam desclassificados de sua condição atual de zoneamento, os 
imóveis com testada para a “Rodovia dos Batistas”, no trecho compreendido entre o Anel 
Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e a Av. Pelicano, lugar denominado “Cemitério 
dos Vivos”.
Art. 2º Os imóveis com testada para a “Rodovia dos Batistas”, no trecho 
compreendido entre o Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e a Avenida 
Pelicano, lugar denominado “Cemitério dos Vivos”, passarão a condição de ZR-2 (Zona 
Residencial 2), nos termos da Lei nº 9.330/24.
Art. 3º Os imóveis que possuem testada voltada também para o Anel
Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 continuam classificados como ZUM (Zona de Uso 
Múltiplo), nos termos da Lei nº 7.136/10.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 040/2024
Divinópolis, 03 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Atribui 
zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 
9.330/24.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei atribui 
zoneamento aos imóveis com testada para a Rodovia dos Batistas no trecho compreendido entre 
o Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e Av. Pelicano, lugar denominado 
Cemitério dos Vivos, conforme Lei nº 9.330/24, que se refere ao Uso e Ocupação de Solo no 
Município de Divinópolis. 
Esta proposta tem como objetivo atribuir zoneamento ao trecho, cuja geração 
se deu após a edição da Lei original em 1988, e por isso, precisam de projeto de lei específico 
para atribuição da classificação. Como é de conhecimento dos Edis, para a construção de 
edificações e para o funcionamento de empresas, é necessário que o local possua zoneamento, 
nos termos da Lei 9.330/24, que regulamente as formas de ocupação e atividades a serem 
desempenhadas no local. 
Assim, a proposição de ZR-2 (Zona Residencial 2) aos imóveis, possibilitará o 
funcionamento de atividades econômicas sem que estas causem prejuízos aos moradores ou 
sobrecarga na infraestrutura instalada da região. A atribuição deste zoneamento foi estudada 
pelo setor técnico do Executivo Municipal e será de grande valia para que os imóveis passem a 
desempenhar sua função social, conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº 
10.257/2001), sem conflitos com as ocupações já consolidadas.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valemo￾nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 03/06/2024 às 18:04:46
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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