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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 022/2024
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à
área que menciona, em conformidade com a Lei nº
9.330/24.
Art. 1º Ficam desclassificados de sua condição atual de zoneamento, os
imóveis com testada para a “Rodovia dos Batistas”, no trecho compreendido entre o Anel
Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e a Av. Pelicano, lugar denominado “Cemitério
dos Vivos”.
Art. 2º Os imóveis com testada para a “Rodovia dos Batistas”, no trecho
compreendido entre o Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e a Avenida
Pelicano, lugar denominado “Cemitério dos Vivos”, passarão a condição de ZR-2 (Zona
Residencial 2), nos termos da Lei nº 9.330/24.
Art. 3º Os imóveis que possuem testada voltada também para o Anel
Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 continuam classificados como ZUM (Zona de Uso
Múltiplo), nos termos da Lei nº 7.136/10.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº. 040/2024
Divinópolis, 03 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Atribui
zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº
9.330/24.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei atribui
zoneamento aos imóveis com testada para a Rodovia dos Batistas no trecho compreendido entre
o Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e Av. Pelicano, lugar denominado
Cemitério dos Vivos, conforme Lei nº 9.330/24, que se refere ao Uso e Ocupação de Solo no
Município de Divinópolis.
Esta proposta tem como objetivo atribuir zoneamento ao trecho, cuja geração
se deu após a edição da Lei original em 1988, e por isso, precisam de projeto de lei específico
para atribuição da classificação. Como é de conhecimento dos Edis, para a construção de
edificações e para o funcionamento de empresas, é necessário que o local possua zoneamento,
nos termos da Lei 9.330/24, que regulamente as formas de ocupação e atividades a serem
desempenhadas no local.
Assim, a proposição de ZR-2 (Zona Residencial 2) aos imóveis, possibilitará o
funcionamento de atividades econômicas sem que estas causem prejuízos aos moradores ou
sobrecarga na infraestrutura instalada da região. A atribuição deste zoneamento foi estudada
pelo setor técnico do Executivo Municipal e será de grande valia para que os imóveis passem a
desempenhar sua função social, conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº
10.257/2001), sem conflitos com as ocupações já consolidadas.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valemonos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 03/06/2024 às 18:04:46
Assinantes
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