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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 041/2024
Divinópolis, 04 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Substitutiva
Referência: Projeto de Lei EM nº 072/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação da
redação originária da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei EM nº 072/23, para que passe a
constar o seguinte:
“PROJETO DE LEI EM Nº 072/2023
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
à área que menciona, em conformidade com a
Lei nº 9.330/24.
Art. 1º Ficam classificados como ZC-2 (Zona Comercial 2) os lotes 302, 313,
324 e 335, quadra 50, zona 04, localizados no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei nº
9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
...”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei em roga visa atribuir
zoneamento a imóvel/área até então não contemplada na legislação vigência, conforme
explicitado oportunamente, por ocasião do respectivo protocolo.
No entanto, como sabido, a lei que cuidava do uso e ocupação do solo ao tempo
da apresentação deste projeto de lei (2.418/88) foi revogada pela Lei 9.330/21, que passou a
dispor do uso e ocupação do solo, no território do município de Divinópolis.
O advento da novel lei reclama, pois, pela adequação deste projeto de lei, para
fazer constar de seu corpo a vinculação ao novo diploma legal, mantendo-se incólume, de
conseguinte, a finalidade originária da proposição.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/06/2024 às 13:13:53
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