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materia nº 41/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaMensagem Modificativa - Ofício EM nº 041/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 072/23, que “Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona”.
native_id40164

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/06/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem - Ofício 041/2024 - no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 041/2024
Divinópolis, 04 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Substitutiva
Referência: Projeto de Lei EM nº 072/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação da 
redação originária da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei EM nº 072/23, para que passe a 
constar o seguinte:
“PROJETO DE LEI EM Nº 072/2023
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo 
à área que menciona, em conformidade com a 
Lei nº 9.330/24.
Art. 1º Ficam classificados como ZC-2 (Zona Comercial 2) os lotes 302, 313, 
324 e 335, quadra 50, zona 04, localizados no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei nº 
9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
...”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei em roga visa atribuir 
zoneamento a imóvel/área até então não contemplada na legislação vigência, conforme 
explicitado oportunamente, por ocasião do respectivo protocolo.
No entanto, como sabido, a lei que cuidava do uso e ocupação do solo ao tempo 
da apresentação deste projeto de lei (2.418/88) foi revogada pela Lei 9.330/21, que passou a 
dispor do uso e ocupação do solo, no território do município de Divinópolis.
O advento da novel lei reclama, pois, pela adequação deste projeto de lei, para 
fazer constar de seu corpo a vinculação ao novo diploma legal, mantendo-se incólume, de 
conseguinte, a finalidade originária da proposição.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/06/2024 às 13:13:53
Assinantes
Veracidade do documento
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D0J 
9D3 
072 VQ2

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