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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 018/2024
AO
PROJETO DE LEI Nº EM 017/2024
ADITIVA
Art. 1º Acrescenta o §1º Ao Art. 41 do Projeto de Lei EM 017/2024, conforme a seguir:
Art. 41 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº
4.320/1964 e da Constituição da República, observadas as disposições do art. 40 desta Lei.
“§ 1º A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 08% (oito por cento) da despesa fixada.”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda, visando assegurar a transparência e sobriedade nos gastos
públicos. O Executivo não pode ter a liberdade de gastar da forma que quiser sem prévia consulta à
casa dos verdadeiros representantes do povo. Devemos considerar que 08% (oito por cento) de
R$1.331.529.379,73(um bilhão, trezentos e trinta e um milhões, quinhentos e vinte nove mil,
trezentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), são R$106.522.350,37 (cento e seis
milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e sete reais), valor mais
do que suficiente para abertura de créditos adicionais suplementares.
Visando respaldar a atividade parlamentar de fiscalização e guardiões do erário, estamos
apresentando dispositivos de controle e transparência dos gastos públicos, portanto contando com o
voto favorável de nossos pares.
Divinópolis, 04 de Junho de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 04/06/2024 às 16:18:37
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