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materia nº 18/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaEmenda nº CM-018/2024 ao Projeto de Lei nº EM-017/2024 - Acrescenta o §1º ao art. 41.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.420.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Rejeitado(a) — Rejeitada a Emenda de nº CM-18/2024 em 02/07/2024 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 06/06/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T15:59:33.534340-03:00 Rejeitado(a) 4 10 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 018/2024
AO
PROJETO DE LEI Nº EM 017/2024
ADITIVA
Art. 1º Acrescenta o §1º Ao Art. 41 do Projeto de Lei EM 017/2024, conforme a seguir:
Art. 41 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº
4.320/1964 e da Constituição da República, observadas as disposições do art. 40 desta Lei.
“§ 1º A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 08% (oito por cento) da despesa fixada.”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda, visando assegurar a transparência e sobriedade nos gastos
públicos. O Executivo não pode ter a liberdade de gastar da forma que quiser sem prévia consulta à
casa dos verdadeiros representantes do povo. Devemos considerar que 08% (oito por cento) de
R$1.331.529.379,73(um bilhão, trezentos e trinta e um milhões, quinhentos e vinte nove mil,
trezentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), são R$106.522.350,37 (cento e seis
milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e sete reais), valor mais
do que suficiente para abertura de créditos adicionais suplementares.
 Visando respaldar a atividade parlamentar de fiscalização e guardiões do erário, estamos
apresentando dispositivos de controle e transparência dos gastos públicos, portanto contando com o
voto favorável de nossos pares.
Divinópolis, 04 de Junho de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 04/06/2024 às 16:18:37
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