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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaInstitui o Programa Oficina Itinerante, como política pública de Estado.
native_id40171

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/06/24 . Transformado na Lei Municipal nº 9.415, de 20/06/2024.
2024-06-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-037/2024-CE, em 19/06/24. Prazo para veto até dia 10/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/07/2024.
2024-06-18 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-037/2024, de 18/06/2024.
2024-06-17 Apto para única discussão e votação — Apto em 18/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-037/2024.
2024-06-12 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T17:13:10.769085-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 023/2024
Institui o Programa Oficina Itinerante, como política 
pública de Estado.
Art. 1º Fica instituído na forma de política pública de Estado o Programa Oficina 
Itinerante, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis.
Art. 2º O Programa Oficina Itinerante tem por finalidade a realização de ações 
próprias à oferta de oficinas lúdico-pedagógicas com múltiplas linguagens, às crianças das turmas 
de Educação Infantil, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis.
Parágrafo único: O Programa a que se refere o caput será executado por equipe 
itinerante composta por professores habilitados para atuar na Educação Infantil.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - proporcionar o desenvolvimento físico, social e cognitivo das crianças 
matriculadas nas turmas de educação infantil;
II - proporcionar aos professores atuantes na Educação Infantil o cumprimento da 
carga horária de planejamento, formação e avaliação, prevista nas legislações vigentes.
Art. 4º O Programa Oficina Itinerante atenderá as crianças matriculadas na 
Educação Infantil (creche e pré-escola) das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º O Programa Oficina Itinerante será desenvolvido em conformidade com os 
princípios e diretrizes educacionais emanadas pelo Conselho Municipal de Educação e a Secretaria 
Municipal de Educação, em conformidade com as normas educacionais vigentes, compreendendo, 
entre outras, as seguintes ações:
I - organização de professores oficineiros em equipes;
II - planejamento coletivo de professores oficineiros, para preparação das 
atividades das oficinas lúdico-pedagógicas;
III - aplicação de oficinas lúdico-pedagógicas nas unidades escolares da Rede 
Municipal de Ensino que ofertem Educação Infantil;
IV - propiciar às crianças das turmas de educação infantil experiências brincantes 
em seu processo de aprendizagem, respeitando os seus direitos de aprendizagem: conviver,
expressar, explorar, conhecer-se, participar e brincar;
V - articulação entre professores regentes e equipe pedagógica das unidades 
escolares;
VI - conexão entre Projeto Político Pedagógico e experiências lúdicas de 
aprendizagens.
§ 1º As equipes de professores oficineiros aplicarão as oficinas lúdico-pedagógicas 
nos espaços das unidades escolares em consonância com o planejamento prévio. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
§2º As equipes de professores oficineiros serão distribuídas nas unidades 
escolares conforme demanda apresentada, a ser regulamentada mediante resolução.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará os recursos necessários, 
inclusive humanos e equipamentos, para a execução das ações previstas no Programa.
§ 1º Para cumprimento do previsto no caput, a Secretaria Municipal de Educação 
encaminhará para apreciação do Chefe do Executivo e do Conselho Municipal de Educação, até o 
mês de agosto de cada ano, proposta de resolução contendo previsão orçamentária e normas para 
emprego dos recursos na execução do Programa no ano subsequente.
§ 2º As despesas para manutenção e funcionamento do Programa Oficina 
Itinerante ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º A composição das equipes de trabalho para a consecução das atividades 
previstas para as oficinas será determinada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:
I - a natureza e complexidade das atividades de cada oficina;
II - o número de turmas de Educação Infantil existentes na rede municipal de 
ensino para determinar o quantitativo de profissionais e respectivos recursos necessários.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do setor de Recursos 
Humanos, publicará edital de seleção de profissionais para atuação no Programa Oficina Itinerante. 
§ 1º O edital de seleção a que se refere o caput explicitará a seleção 
prioritariamente de profissionais do quadro efetivo.
§ 2º O edital explicitará, para candidatura à seleção, a exigência de habilitação 
para atuar nas turmas de Educação Infantil e a definição do perfil.
Art. 9º A execução das atividades pertinentes às oficinas lúdico-pedagógicas nas 
unidades escolares será orientada por nos termos de instruções formalmente expedidas pela 
Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O documento orientador deverá prever a forma de organização e execução 
das oficinas lúdico-pedagógicas planejadas dentro das múltiplas linguagens.
§ 2º O documento orientador será elaborado pela Equipe Pedagógica da Educação 
Infantil da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3
OFÍCIO EM Nº. 042/2024
Divinópolis, 04 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Institui o 
Programa Oficina Itinerante, como política pública de Estado”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este Projeto de Lei decorre da 
necessidade de incrementar o desenvolvimento das crianças da Educação Infantil, visando o 
melhoramento e evolução dos serviços ofertados aos nossos alunos. 
O oferecimento de oficinas lúdico-pedagógicas por parte do Município na rede de 
ensino visa não apenas enriquecer o ambiente educacional com experiências significativas, mas 
também propiciar ensino de qualidade, que atenda às demandas pedagógicas, por intermédio de 
atividades que vão além da sala de aula. 
Com recursos adequados, profissionais qualificados e a previsão legal da Oficina, 
com as diretrizes e objetivos do programa, nos termos da proposta legislativa em tela, a iniciativa
se torna política pública educacional do Município e fortalece o ensino na primeira infância, 
preparando as crianças matriculadas na rede escolar municipal para um futuro promissor.
Com efeito, o Programa Oficina Itinerante proporciona ambiente educacional mais 
rico e estimulante, cabendo a Secretaria Municipal de Educação a promoção dos recursos 
necessários, inclusive recursos humanos e equipamentos, para a execução das ações previstas no 
programa.
Cabe ressaltar que o Projeto foi validado pelo Conselho Municipal de Educação.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. 
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração. 
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/06/2024 às 14:05:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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Z70 KDM WJX O61

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