MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 023/2024
Institui o Programa Oficina Itinerante, como política
pública de Estado.
Art. 1º Fica instituído na forma de política pública de Estado o Programa Oficina
Itinerante, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis.
Art. 2º O Programa Oficina Itinerante tem por finalidade a realização de ações
próprias à oferta de oficinas lúdico-pedagógicas com múltiplas linguagens, às crianças das turmas
de Educação Infantil, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis.
Parágrafo único: O Programa a que se refere o caput será executado por equipe
itinerante composta por professores habilitados para atuar na Educação Infantil.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - proporcionar o desenvolvimento físico, social e cognitivo das crianças
matriculadas nas turmas de educação infantil;
II - proporcionar aos professores atuantes na Educação Infantil o cumprimento da
carga horária de planejamento, formação e avaliação, prevista nas legislações vigentes.
Art. 4º O Programa Oficina Itinerante atenderá as crianças matriculadas na
Educação Infantil (creche e pré-escola) das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º O Programa Oficina Itinerante será desenvolvido em conformidade com os
princípios e diretrizes educacionais emanadas pelo Conselho Municipal de Educação e a Secretaria
Municipal de Educação, em conformidade com as normas educacionais vigentes, compreendendo,
entre outras, as seguintes ações:
I - organização de professores oficineiros em equipes;
II - planejamento coletivo de professores oficineiros, para preparação das
atividades das oficinas lúdico-pedagógicas;
III - aplicação de oficinas lúdico-pedagógicas nas unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino que ofertem Educação Infantil;
IV - propiciar às crianças das turmas de educação infantil experiências brincantes
em seu processo de aprendizagem, respeitando os seus direitos de aprendizagem: conviver,
expressar, explorar, conhecer-se, participar e brincar;
V - articulação entre professores regentes e equipe pedagógica das unidades
escolares;
VI - conexão entre Projeto Político Pedagógico e experiências lúdicas de
aprendizagens.
§ 1º As equipes de professores oficineiros aplicarão as oficinas lúdico-pedagógicas
nos espaços das unidades escolares em consonância com o planejamento prévio.
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§2º As equipes de professores oficineiros serão distribuídas nas unidades
escolares conforme demanda apresentada, a ser regulamentada mediante resolução.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará os recursos necessários,
inclusive humanos e equipamentos, para a execução das ações previstas no Programa.
§ 1º Para cumprimento do previsto no caput, a Secretaria Municipal de Educação
encaminhará para apreciação do Chefe do Executivo e do Conselho Municipal de Educação, até o
mês de agosto de cada ano, proposta de resolução contendo previsão orçamentária e normas para
emprego dos recursos na execução do Programa no ano subsequente.
§ 2º As despesas para manutenção e funcionamento do Programa Oficina
Itinerante ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º A composição das equipes de trabalho para a consecução das atividades
previstas para as oficinas será determinada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:
I - a natureza e complexidade das atividades de cada oficina;
II - o número de turmas de Educação Infantil existentes na rede municipal de
ensino para determinar o quantitativo de profissionais e respectivos recursos necessários.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do setor de Recursos
Humanos, publicará edital de seleção de profissionais para atuação no Programa Oficina Itinerante.
§ 1º O edital de seleção a que se refere o caput explicitará a seleção
prioritariamente de profissionais do quadro efetivo.
§ 2º O edital explicitará, para candidatura à seleção, a exigência de habilitação
para atuar nas turmas de Educação Infantil e a definição do perfil.
Art. 9º A execução das atividades pertinentes às oficinas lúdico-pedagógicas nas
unidades escolares será orientada por nos termos de instruções formalmente expedidas pela
Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O documento orientador deverá prever a forma de organização e execução
das oficinas lúdico-pedagógicas planejadas dentro das múltiplas linguagens.
§ 2º O documento orientador será elaborado pela Equipe Pedagógica da Educação
Infantil da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 042/2024
Divinópolis, 04 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Institui o
Programa Oficina Itinerante, como política pública de Estado”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este Projeto de Lei decorre da
necessidade de incrementar o desenvolvimento das crianças da Educação Infantil, visando o
melhoramento e evolução dos serviços ofertados aos nossos alunos.
O oferecimento de oficinas lúdico-pedagógicas por parte do Município na rede de
ensino visa não apenas enriquecer o ambiente educacional com experiências significativas, mas
também propiciar ensino de qualidade, que atenda às demandas pedagógicas, por intermédio de
atividades que vão além da sala de aula.
Com recursos adequados, profissionais qualificados e a previsão legal da Oficina,
com as diretrizes e objetivos do programa, nos termos da proposta legislativa em tela, a iniciativa
se torna política pública educacional do Município e fortalece o ensino na primeira infância,
preparando as crianças matriculadas na rede escolar municipal para um futuro promissor.
Com efeito, o Programa Oficina Itinerante proporciona ambiente educacional mais
rico e estimulante, cabendo a Secretaria Municipal de Educação a promoção dos recursos
necessários, inclusive recursos humanos e equipamentos, para a execução das ações previstas no
programa.
Cabe ressaltar que o Projeto foi validado pelo Conselho Municipal de Educação.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/06/2024 às 14:05:12
Assinantes
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