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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 020/2024
AO
PROJETO DE LEI Nº EM 017/2024
MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o Art. 10 do Projeto de Lei EM 017/2024, conforme a seguir:
Art. 10 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares e contratação de operações de crédito e obrigatoriamente dependerá de prévia
autorização legislativa.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda, visando assegurar a transparência e sobriedade nos gastos
públicos. O Executivo não pode ter a liberdade de gastar da forma que quiser sem prévia consulta à
casa dos verdadeiros representantes do povo. Visando respaldar a atividade parlamentar de
fiscalização e guardiões do erário, estamos apresentando dispositivos de controle e transparência
dos gastos públicos, uma vez que o parlamento representa o controle do executivo como
representantes do povo, resguardando sempre pelo comprometimento do bem comum.
Divinópolis, 05 de Junho de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 05/06/2024 às 15:14:08
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