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materia nº 20/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaEmenda nº CM-020/2024 ao Projeto de Lei nº EM-017/2024 - Altera o art. 10.
native_id40177

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.420.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Rejeitado(a) — Rejeitada a Emenda de nº CM-20/2024 em 02/07/2024 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 06/06/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T16:20:13.567612-03:00 Rejeitado(a) 7 9 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 020/2024
AO
PROJETO DE LEI Nº EM 017/2024
MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o Art. 10 do Projeto de Lei EM 017/2024, conforme a seguir:
Art. 10 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares e contratação de operações de crédito e obrigatoriamente dependerá de prévia
autorização legislativa.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda, visando assegurar a transparência e sobriedade nos gastos
públicos. O Executivo não pode ter a liberdade de gastar da forma que quiser sem prévia consulta à
casa dos verdadeiros representantes do povo. Visando respaldar a atividade parlamentar de
fiscalização e guardiões do erário, estamos apresentando dispositivos de controle e transparência
dos gastos públicos, uma vez que o parlamento representa o controle do executivo como
representantes do povo, resguardando sempre pelo comprometimento do bem comum.
Divinópolis, 05 de Junho de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 05/06/2024 às 15:14:08
Assinantes
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