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materia nº 19/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaEmenda nº CM-019/2024 ao Projeto de Lei nº EM-017/2024 - Altera o inciso II e acrescenta o parágrafo único ao art. 49.
native_id40180

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.420.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 06/06/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-06-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/06/2024.
2024-06-06 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T16:17:38.443510-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 019/2024
AO
PROJETO DE LEI Nº EM 017/2024
Art. 1º Altera o inciso II do Art. 49 do Projeto de Lei EM 017/2024, com a seguinte
redação:
Art. Art. 49 Os parlamentares autores de emendas impositivas deverão apresentar ao
Executivo Municipal, as respectivas propostas atinentes às ações previstas, conforme modelo
constante do Anexo IV desta Lei, contendo as seguintes informações:
I - ...
“II - indicação do órgão executor do objeto da emenda;”
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 49 do Projeto de Lei EM 017/2024,
conforme a seguir:
Art. Art. 49 Os parlamentares autores de emendas impositivas deverão apresentar ao
Executivo Municipal, as respectivas propostas atinentes às ações previstas, conforme modelo
constante do Anexo IV desta Lei, contendo as seguintes informações:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
“Parágrafo único. A informação da dotação orçamentária oferecida do modelo constante
do Anexo IV desta Lei, deverá ser preenchida a posteriori pela respectiva secretaria do Executivo
Municipal.”
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda, visando garantir na Lei de Diretriz Orçamentária
(LDO), que na dotação orçamentária exclusiva para as Emendas Individuais Impositivas, a
informação da dotação orçamentária oferecida do modelo constante do Anexo da Lei, deverá ser
posteriormente ser informada e preenchida pela respectiva secretaria do Executivo Municipal. Com
isso, evita-se as inúmeras correções referentes a informações divergentes de dotação e ficha, que em
alguns casos se torna um obstáculo que impede até mesmo a efetivação do valor da emenda. Tal
ação, ficará sob a responsabilidade da secretaria própria, responsável pela execução da emenda,
uma vez que esta possui em mãos, toda informação precisa, dispositivos de valores e controle da
dotação orçamentária correta, evitando-se transtornos e embaraços futuros. 
Visando respaldar a atividade parlamentar orçamentária dos Vereadores estamos
apresentando essa atualização face aos novos dispositivos constitucionais e portanto contanto com o
voto favorável de nossos pares.
Divinópolis, 05 de Junho de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 05/06/2024 às 15:53:58
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