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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 019/2024
AO
PROJETO DE LEI Nº EM 017/2024
Art. 1º Altera o inciso II do Art. 49 do Projeto de Lei EM 017/2024, com a seguinte
redação:
Art. Art. 49 Os parlamentares autores de emendas impositivas deverão apresentar ao
Executivo Municipal, as respectivas propostas atinentes às ações previstas, conforme modelo
constante do Anexo IV desta Lei, contendo as seguintes informações:
I - ...
“II - indicação do órgão executor do objeto da emenda;”
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 49 do Projeto de Lei EM 017/2024,
conforme a seguir:
Art. Art. 49 Os parlamentares autores de emendas impositivas deverão apresentar ao
Executivo Municipal, as respectivas propostas atinentes às ações previstas, conforme modelo
constante do Anexo IV desta Lei, contendo as seguintes informações:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
“Parágrafo único. A informação da dotação orçamentária oferecida do modelo constante
do Anexo IV desta Lei, deverá ser preenchida a posteriori pela respectiva secretaria do Executivo
Municipal.”
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda, visando garantir na Lei de Diretriz Orçamentária
(LDO), que na dotação orçamentária exclusiva para as Emendas Individuais Impositivas, a
informação da dotação orçamentária oferecida do modelo constante do Anexo da Lei, deverá ser
posteriormente ser informada e preenchida pela respectiva secretaria do Executivo Municipal. Com
isso, evita-se as inúmeras correções referentes a informações divergentes de dotação e ficha, que em
alguns casos se torna um obstáculo que impede até mesmo a efetivação do valor da emenda. Tal
ação, ficará sob a responsabilidade da secretaria própria, responsável pela execução da emenda,
uma vez que esta possui em mãos, toda informação precisa, dispositivos de valores e controle da
dotação orçamentária correta, evitando-se transtornos e embaraços futuros.
Visando respaldar a atividade parlamentar orçamentária dos Vereadores estamos
apresentando essa atualização face aos novos dispositivos constitucionais e portanto contanto com o
voto favorável de nossos pares.
Divinópolis, 05 de Junho de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 05/06/2024 às 15:53:58
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