PARECER Nº 315/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 036/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 114/2023
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa de autoria do Poder Executivo Municipal a projeto de
lei de autoria do próprio Executivo Municipal, que “dispõe sobre a atribuição de zoneamento de
uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.418, de 18/11/1988, à área
que menciona.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 2.418/88, com transcendência dos efeitos para a Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do
solo próprios da Zona Comercial 2 (ZC-2) ao lote 280, da quadra 51, zona cadastral 04, localizado no Bairro Jardim Brasília. Por seu turno, a Mensagem Modificativa altera a redação da ementa e do art. 1º, do projeto de lei para compatibilizar a proposta legislativa à norma legal vigente
no Município que versa sobre o uso e a ocupação do solo urbano.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o projeto de l em roga visa atribuir zoneamento a imóvel/área até então não contemplada na legislação vigência, conforme explicitado
oportunamente, por ocasião do respectivo protocolo. No entanto, como sabido, a lei que cuidava
do uso e ocupação do solo ao tempo da apresentação deste projeto de lei (2.418/88) foi revogada pela Lei 9.330/21, que passou a dispor do uso e ocupação do solo, no território do município
de Divinópolis. O advento da novel lei reclama, pois, pela adequação deste projeto de lei, para
fazer constar de seu corpo a vinculação ao novo diploma legal, mantendo-se incólume, de conseguinte, a finalidade originária da proposição”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
1
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”
e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, na obstante a superveniência de nova lei regulamentando a questão dos parâmetros de uso e ocupação do solo, as razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto
de lei apresentado são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 036/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 114/2023.
Divinópolis, 05 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa EM 036/2024 ao PLEM 114/2023
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
2
Data de criação do documento: 05/06/2024 às 17:53:09
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
W5N GKW R90 MK2