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materia nº 313/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 313 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaParecer nº 313/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 114/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Zé Braz.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/06/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.407, de 12/06/2024.
2024-06-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-035/2024-CE, em 12/06/24. Prazo para veto até dia 03/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/07/2024.
2024-06-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2024.
2024-06-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 313/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 114/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº
2.418, de 18/11/1988, à área que menciona.” 
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 2.418/88, com trans￾cendência dos efeitos para a Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do
solo próprios da Zona Comercial 2 (ZC-2) ao lote 280, da quadra 51, zona cadastral 04, localiza￾do no Bairro Jardim Brasília.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de lei tem como obje￾tivo atribuir zoneamento aos lotes cujos proprietários regularizaram a situação dos terrenos jun￾to ao cartório de registro de imóveis. Como é de conhecimento dos Edis, para a construção de
edificações e para o funcionamento de empresas, é necessário que o local possua zoneamento,
nos termos da Lei 2.418/1988, que regulamente as formas de ocupação e atividades a serem
desempenhadas no local. Assim, a proposição de ZC-2 (Zona Comercial 2) aos imóveis da pro￾posta legislativa em tela possibilitará o funcionamento de atividades econômicas sem que estas
causem prejuízos aos moradores ou sobrecarga na infraestrutura instalada da região. A atribui￾ção deste zoneamento foi estudada pelo setor técnico do executivo municipal e será de grande
valia para que os imóveis passem a desempenhar sua função social, conforme descrito no Esta￾tuto das cidades (Lei Federal 10.257/2001), trazendo diversidade de usos para a região do Bair￾ro Jardim Brasília e em convívio sem conflitos com as ocupações já consolidadas”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regi￾mento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outor￾gadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”
e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, na obstante a superveniência de nova lei regulamentando a questão dos pa￾râmetros de uso e ocupação do solo, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são ca￾pazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se re￾comende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
114/2023.
Divinópolis, 05 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comis￾são de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinó￾polis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Munici￾pal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infra￾estrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 114/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 05/06/2024 às 17:50:59
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