PARECER Nº 309/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 116/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº
2.418, de 18/11/1988, à área que menciona.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 2.418/88, com transcendência dos efeitos para a Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do
solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) aos lotes 36, 48, 84, 96, 108, 120, 132, 144 e 168 da
quadra 214, zona cadastral 40, localizados no Bairro Jardim das Acácias.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “é necessária a classificação de zoneamento aos imóveis no requerimento de aprovação de projetos e construção no Município. Assim, quando em conformidade, os imóveis que não possuem esta classificação, tem o direito de
requerê-la para executar em sua propriedade atividades e/ou construções deste que de acordo
com as legislações urbanísticas e com o ordenamento adequado da cidade. Há a atribuição de
zoneamento ZR-1 para os lotes das quadras vizinhas à 214, zona 40, indicados pela Lei
nº2.418/1988. Foi verificado que todos os lotes da quadra 214 possuem as mesmas condições
de infraestrutura e característica de ocupação, sendo viável que a quadra possua a mesma
classificação de zoneamento para todos os imóveis descritos neste projeto de lei. A classificação ZR-1 para os lotes particulares possibilitará a utilização adequada do imóvel pelos seus proprietários. Ainda, as atividades listadas e permitidas na Lei nº 2.418/1988 para este zoneamento, poderão ser instaladas sem que haja sobrecarga de infraestrutura local ou prejuízo à vizinhança residencial existente nas proximidades”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”
e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, na obstante a superveniência de nova lei regulamentando a questão dos parâmetros de uso e ocupação do solo, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
116/2023.
Divinópolis, 05 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 116/2023
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Data de criação do documento: 05/06/2024 às 17:45:36
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