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materia nº 303/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 303 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaParecer nº 303/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 081/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 21/06/24 . Transformado na Lei Municipal nº 9.418.
2024-06-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-036/2024-CE, em 14/06/24. Prazo para veto até dia 05/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 09/07/2024.
2024-06-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-036/2024, de 13/06/2024.
2024-06-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-036/2024.
2024-06-10 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 11/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-035/2024.
2024-06-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 303/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 081/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“denomina 'Zilca Mesquita Oliveira' a Rua 22, situada nos Bairros Savassi e Prolongamento
Savassi, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Zilca Mesquita Oliveira, natural de
Perdigão, MG., filha de Geraldo Ferreira de Mesquita e Rita dos Santos Mesquita, nascida em
07.07.1947 e falecida em 07.10.2023, foi casada com Antônio Nicodemos de Oliveira,
comerciante com quem teve 05 filhos sendo Jaqueline Mesquita de Oliveira, funcionária do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Antônio Nicodemos de Oliveira Junior, comerciante sendo
proprietário de dois Postos de Combustíveis, sendo um no Bairro Icaraí e Outro no bairro Porto
Velho, Alessandro Mesquita de Oliveira, comerciante proprietário do Posto de Combustíveis no
bairro Nações, Paulo Henrique Mesquita de Oliveira, comerciante proprietário do Posto de
Combustíveis Posto Avenida na Av. Getúlio Vargas e Junaia Mesquita de Oliveira Batista,
comerciante, proprietária de Salão de beleza e Posto de Combustível na Rua Castro Alves no
bairro São José. Maravilhosa esposa e mãe, benemérita de diversas instituições de caridade
como o Hospital do Câncer e em especial o Lar dos Idosos por quem tinha um carinho todo
especial, lá comparecendo habitualmente doando cobertores, lençóis, toucas, meias, pijamas,
enfeites para eventos, festas de natal, carnaval, festa junina etc. sendo que nestas últimas fazia
manualmente os enfeites, fantasias e trajes típicos para os moradores com quem se divertiam.
Além de dona de casa exemplar ainda achava tempo para auxiliar seu esposo na Recapagem
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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de Pneus Divinópolis e Transportadora de Combustíveis da família, onde veio a se aposentar.
Sempre com um sorriso nos lábios, muito fez para a união de seus irmãos Cleber dos Santos
Mesquita, Antônio dos Santos Mesquita, Cléo Dnar de Mesquita e Clever dos Santos Mesquita,
servindo para estes como uma segunda mãe. Além de caridosa era extremamente prestativa
onde sempre ajudava a quem precisasse em especial vizinhos, amigos, conhecidos não só com
dinheiro, mas também prestando assistência com remédios, alimentos, cadeiras de rodas,
muletas etc., levando e trazendo-os para consultas médicas, hospitalares sempre com uma
disposição invejável. Era professora de formação, mas não exerceu a profissão como
educadora mas sim como boa cristã, ensinou a todos o Louvor a Deus, respeitar o próxima e
acima de tudo agradecer por tudo e todos”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
081/2024.
Divinópolis, 05 de junho de 2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 081/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 05/06/2024 às 17:38:32
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