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materia nº 87/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAutoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana de Valorização da Vida” no Município de Divinópolis. e da outras providencias.
native_id40202

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-10-14 Aguardando Parecer — Realizada audiência Pública em 14/10/05/2024 conforme Lei nº 8.552/2019. Deliberado pelo prosseguimento da tramitação do projeto. Aguardando pareceres.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/06/2024.
2024-06-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/06/2024.
2024-06-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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PROJETO DE LEI CM 87/ 2024
Autoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana
de Valorização da Vida” no Município de
Divinópolis. e da outras providencias .
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Institui a “Semana de Valorização da Vida” no Município de Divinópolis.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Divinópolis, a “Semana de Valorização da Vida”, a 
ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro.
Art. 2º A “Semana de Valorização da Vida” tem como finalidade promover atividades 
educativas e de conscientização sobre a importância da vida humana em todas as suas 
fases.
§ 1º As atividades incluirão:
• I - Palestras e seminários sobre cuidados com a vida desde a concepção até a velhice;
• II - Programas de apoio à maternidade e paternidade responsáveis;
• III - Ações de conscientização sobre a importância do pré-natal e do aleitamento 
materno;
• IV - Discussões sobre os direitos sociais e a dignidade humana em todas as fases da 
vida;
• V - Campanhas de educação com foco na formação familiar;
• VI - Programas de prevenção a gravidezes não planejadas e informações sobre métodos
de planejamento familiar;
• VII - Debates e oficinas para promover a participação ativa da comunidade;
• VIII - Distribuição de material educativo sobre a valorização da vida;
• IX - Disponibilização de apoio psicológico e social às famílias e indivíduos;
• X - Parcerias com escolas, universidades e instituições religiosas para ampliar o alcance
educativo;
• XI - Divulgação das atividades e campanhas de conscientização através da mídia local.
•XII- Apoio psicológico, social e jurídico.
Art. 3º As atividades da “Semana de Valorização da Vida” serão realizadas em parceria 
com organizações da sociedade civil, entidades educacionais, profissionais da área de 
saúde, instituições religiosas , Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A participação da comunidade será incentivada para promover a educação para a 
cidadania e a valorização da vida humana.
§ 2º O poder público poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e 
privadas para a execução das atividades previstas nesta Lei.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, será responsável pelo 
monitoramento e avaliação das atividades, apresentando relatórios anuais sobre os 
impactos e sugerindo melhorias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis 05 de junho de 2024.
__________________________________
Ademir Silva 
Vereador - PSDB
Justificativa 
Justificativa:
A “Semana de Valorização da Vida” visa destacar a importância da vida humana desde
sua concepção até a velhice, promovendo uma cultura de respeito, cuidado e valorização.
As atividades propostas envolvem a comunidade, profissionais de saúde, entidades
educacionais, religiosas e as Secretarias Municipais da Saúde, Educação, Assistência
Social entre outras, para garantir uma abordagem abrangente e eficaz na
conscientização e educação sobre os temas abordados. A valorização da vida, desde
seus primeiros momentos, é um princípio fundamental que deve ser incentivado e
protegido. A inclusão de debates, oficinas, material educativo, apoio psicológico,
engajamento de instituições de ensino, parcerias com entidades religiosas e uso da mídia
reforça o compromisso com a educação e o suporte integral à população, além de garantir
a transparência e a eficácia do evento através do monitoramento e avaliação contínuos.
Data de criação do documento: 06/06/2024 às 14:52:33
Assinantes
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