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PROJETO DE LEI CM 87/ 2024
Autoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana
de Valorização da Vida” no Município de
Divinópolis. e da outras providencias .
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Institui a “Semana de Valorização da Vida” no Município de Divinópolis.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Divinópolis, a “Semana de Valorização da Vida”, a
ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro.
Art. 2º A “Semana de Valorização da Vida” tem como finalidade promover atividades
educativas e de conscientização sobre a importância da vida humana em todas as suas
fases.
§ 1º As atividades incluirão:
• I - Palestras e seminários sobre cuidados com a vida desde a concepção até a velhice;
• II - Programas de apoio à maternidade e paternidade responsáveis;
• III - Ações de conscientização sobre a importância do pré-natal e do aleitamento
materno;
• IV - Discussões sobre os direitos sociais e a dignidade humana em todas as fases da
vida;
• V - Campanhas de educação com foco na formação familiar;
• VI - Programas de prevenção a gravidezes não planejadas e informações sobre métodos
de planejamento familiar;
• VII - Debates e oficinas para promover a participação ativa da comunidade;
• VIII - Distribuição de material educativo sobre a valorização da vida;
• IX - Disponibilização de apoio psicológico e social às famílias e indivíduos;
• X - Parcerias com escolas, universidades e instituições religiosas para ampliar o alcance
educativo;
• XI - Divulgação das atividades e campanhas de conscientização através da mídia local.
•XII- Apoio psicológico, social e jurídico.
Art. 3º As atividades da “Semana de Valorização da Vida” serão realizadas em parceria
com organizações da sociedade civil, entidades educacionais, profissionais da área de
saúde, instituições religiosas , Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A participação da comunidade será incentivada para promover a educação para a
cidadania e a valorização da vida humana.
§ 2º O poder público poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas para a execução das atividades previstas nesta Lei.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, será responsável pelo
monitoramento e avaliação das atividades, apresentando relatórios anuais sobre os
impactos e sugerindo melhorias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis 05 de junho de 2024.
__________________________________
Ademir Silva
Vereador - PSDB
Justificativa
Justificativa:
A “Semana de Valorização da Vida” visa destacar a importância da vida humana desde
sua concepção até a velhice, promovendo uma cultura de respeito, cuidado e valorização.
As atividades propostas envolvem a comunidade, profissionais de saúde, entidades
educacionais, religiosas e as Secretarias Municipais da Saúde, Educação, Assistência
Social entre outras, para garantir uma abordagem abrangente e eficaz na
conscientização e educação sobre os temas abordados. A valorização da vida, desde
seus primeiros momentos, é um princípio fundamental que deve ser incentivado e
protegido. A inclusão de debates, oficinas, material educativo, apoio psicológico,
engajamento de instituições de ensino, parcerias com entidades religiosas e uso da mídia
reforça o compromisso com a educação e o suporte integral à população, além de garantir
a transparência e a eficácia do evento através do monitoramento e avaliação contínuos.
Data de criação do documento: 06/06/2024 às 14:52:33
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