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PARECER Nº 308/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 116/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº
2.418, de 18/11/1988, à área que menciona.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 2.418/88, com
transcendência dos efeitos para a Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação
do solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) aos lotes 36, 48, 84, 96, 108, 120, 132, 144 e 168
da quadra 214, zona cadastral 40, localizados no Bairro Jardim das Acácias.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “é necessária a classificação de
zoneamento aos imóveis no requerimento de aprovação de projetos e construção no Município.
Assim, quando em conformidade, os imóveis que não possuem esta classificação, tem o direito
de requerê-la para executar em sua propriedade atividades e/ou construções deste que de
acordo com as legislações urbanísticas e com o ordenamento adequado da cidade. Há a
atribuição de zoneamento ZR-1 para os lotes das quadras vizinhas à 214, zona 40, indicados
pela Lei nº2.418/1988. Foi verificado que todos os lotes da quadra 214 possuem as mesmas
condições de infraestrutura e característica de ocupação, sendo viável que a quadra possua a
mesma classificação de zoneamento para todos os imóveis descritos neste projeto de lei. A
classificação ZR-1 para os lotes particulares possibilitará a utilização adequada do imóvel pelos
seus proprietários. Ainda, as atividades listadas e permitidas na Lei nº 2.418/1988 para este
zoneamento, poderão ser instaladas sem que haja sobrecarga de infraestrutura local ou prejuízo
à vizinhança residencial existente nas proximidades”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
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2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à exigência
da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal
de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa do
Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria sob condição
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal, concluise que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano nessa natureza de
assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento de uso e ocupação de solo
aos lotes que especifica, com a justificativa de definir os parâmetros e viabilizar a utilização da
propriedade para finalidades residenciais ou comerciais.
Em sessão realizada no último dia 26/12/2023, verificou-se a aprovação pelo Poder
Legislativo do PLEM 061/2021, posteriormente convertido na Lei Municipal nº 9.330/23, norma
encarregada do disciplinamento das diretrizes de uso e ocupação do solo no Município de
Divinópolis, restando revogadas – observado o período de vacatio legis – as disposições da Lei
Municipal nº 2.418/88.
Não obstante a previsão de início da vigência em 120 dias da Lei Municipal nº 9.330/23,
é fundamental reconhecer a inexistência de inclusão de dispositivo no projeto apresentado que
preserve a ultratividade da norma eventualmente aprovada para a vigência da Lei Municipal nº
9.330/23. Essa situação encontra-se sanada, no entanto, pelo encaminhamento de Mensagem
Modificativa ref. ao Ofício nº EM 37/2024, pelo Poder Executivo Municipal, cuja aprovação deve
acompanhar a avaliação da redação original do projeto.
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Considerada a aprovação conjunta da Mensagem Modificativa, as razões trazidas são
suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de lei apresentado pelo Plenário da
Câmara Municipal de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 116/2023.
Divinópolis, 05 de junho de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 116/2023
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Data de criação do documento: 05/06/2024 às 17:22:54
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